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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA AOS CONDENADOS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA 
3102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07292 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INADMISSÍVEIS NO PROCESSO AS PROVAS OBTIDAS CLANDESTINAMENTE, MEDIANTE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OU MORAL DA PESSOA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA JUSTIÇA GRATUITA AOS NECESSITADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
3104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07294 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA, COM RITO SUMÁRIO, PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR 'HABEAS CORPUS', NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA 
3105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07295 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDO 'HABEAS CORPUS' SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07296 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS RECURSOS A ELES INERENTES, SEJAM ASSEGURADOS AOS LITIGANTES, EM QUALQUER PROCESSO, E AOS ACUSADOS EM GERAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07297 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DECORO PARLAMENTAR. 
 Indexação:  ATIVIDADE PARLAMENTAR 
3108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE CIDADANIA, SOB A GARANTIA DO ESTADO. 
 Indexação:  CIDADANIA 
3109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O RÁPIDO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS GARANTIAS. 
 Indexação:  JUDICIARIO DESBUROCRATIZAÇÃO 
3110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LIBERDADE DE REUNIÃO. 
 Indexação:  PODER PUBLICO LIBERDADE DE REUNIÃO 
3111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
3112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS E A AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM SUJEITOS AOS IMPOSTOS GERAIS. 
 Indexação:  SUBSIDIOS AJUDA DE CUSTO DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR 
3113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE BENS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRRITÓRIOS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS TERRITORIOS 
3114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURE AOS ESTADOS AUTONOMIA POLÍTICA, LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E JURISDICIONAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL 
3115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI GARANTA O ACESSO GRATUITO DOS PARTIDOS POLÍTICOS AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA PROPAGANDA ELEITORAL 
3116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
3117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI TRIBUTÁRIA TENHA SEMPRE EM CONTA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
3118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER PESSOA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO ABUSO DE AUTORIDADE 
3119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA SEJA DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA PODER JUDICIARIO 
3120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO OU DE ESTRANGEIRO EM RAZÃO DE CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EXTRADIÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATO BRASILEIRO NATURALIZADO 
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