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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
expandEMEN (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (63)
Uf
BA[X]
Nome
ERALDO TINOCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (57)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que proíbe essa "locação e sublocação" pelo que, consideramo-la rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIII, do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. "XXI - Adoção obrigatória de medidas técnicas tendem eleminar, ou reduzir, a insalubridade e pe- riculosidades nos locais de trabalho;"------------ 
 Parecer:  Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que consta do texto do ante- projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00934 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. "V - Integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros;" 
 Parecer:  Rejeitada. A forma um tanto vaga do atual dispositivo consti- tucional acabou por torná-lo letra morta e, por isso, optamos por um preceito mais incisivo, como seja a participação ati- va dos trabalhadores nas comissões por local de trabalho (art.2o. XXIX) 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00884 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis." 
 Parecer:  O Relator mantém o princípio da gratuidade, sem as restrições sugeridas pelo proposta no nobre Constituinte. Pelo não aco- lhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "excluído o auxílio suplementar aos educandos" no § 1o. do artigo 8o. 
 Parecer:  O auxilio suplementar aos Educandos dispõe de outras fontes de recursos. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 12 do Substitutivo: Art 12 O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, definido em lei, será elaborado pelo Ministério de Educação com a participação da sociedade e objetivará a articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e a integração das ações do Poder Público que conduzem à irradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. 
 Parecer:  Apesar de a intenção do Autor ser louvávvel, a boa técnica legislativa não aconselha a referência a órgãos públicos na Constituição. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04732 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se, no art. 13, o item V e suas alíneas. 
 Parecer:  A supressão proposta macula, no mérito, os direitos e as li- berdades enunciados no caput do Art. 13 Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04754 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) o parágrafo único do Art. 404. 
 Parecer:  O autor propõe a supressão do parágrafo, por estar,a proi- bição do monopólio e oligopólios contida, de modo genérico no § 1o. do art. 310. O art. 310, em seu parágrafo primeiro, apresenta restrição de caráter genérico, enquanto no parágrafo único do art. 404, a restrição é específica-à matéria. Por este motivo decide o relator por manter o artigo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01219 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 403 - Suprimir o artigo 408 do anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  É de natureza constitucional a matéria que regula, atra - vés de princípio, as relações do Estado com a sociedade. Acre dita-se que seja este o caso do presente artigo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01365 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 67, parágrafos 1o. e 2o. Os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 67 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 67 - .................................. § 1o. - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir referido órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa Estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito municipal deve prestar anualmente. 
 Parecer:  A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo geral importaria em aumento de despesas com instalações e pessoal técnico especializado, que muitos dos novos muni- cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres- cindivel, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer- cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas dos Estados.Por outro lado, o §3o do artigo 67 do projeto de Constituição dar liberdade ao legislador municipal de criar ou não sua própria Côrte de Contas,nos Municípios com popula- ção superior a três milhões de habitantes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01368 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso XIV Dê-se ao inciso XIV, do artigo 13, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XIV - nacionalização do trabalho nos termos que a lei dispuser;"" 
 Parecer:  Propõe o autor a substituição da redação do inciso XIV do artigo 13, que dispõe sobre a proposição mínima de postos de trabalho destinados a empregados brasileiros por disposi- tivo que prevê lei ordinária a respeito da nacionalização do trabalho. Concordamos com o autor. A reserva de mercado de traba- lho, especialmente seus parâmetros quantitativos, constituem matéria de legislação ordinária. Parece-nos contudo desnecessário prever na Constituição a existência de tal legislação. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01369 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso VI Suprima-se o inciso VI, do artigo 13, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A irredutibilidade dos salários deve ser inscrita como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a exemplo do que,há décadas, já é consagrado para o servidor público. Ao justifi- car a Emenda, lembra o seu Autor situações conjunturais da empresa ou motivos de força maior ainda em que, temporaria- mente, é necessário reduzir os salários para a própria sobre- vivência do empreendimento. Esses casos excepcionais poderão ser regulados em lei, como hoje acontece, ou em convenção co- letiva, nos termos do substitutivo. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01373 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se na redação do art. 142: Art. 142 - Verificada a existência de irregularidades ou abusos, o Tribunal de Contas da União aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras comissões multa proporcional ao vulto do dano causado ao patrimônio público, inabilitação para o exercício de função, emprego ou cargo público, inclusive de natureza efetiva, além de indisponibilidade de bens, em caso de alcance. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos Constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01375 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 15 Dê-se ao artigo 15 do anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 15 - A lei protegerá o salário e punirá a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado, sem justificativa legal."" 
 Parecer:  O preceituado no artigo 15 do Projeto resulta de numero- sas manifestações das entidades sindicais que vêm acompanhan- do, de perto, o gravíssimo problema de retenção injustificada do salário. As estatísticas dos Tribunais Regionais do Traba- lho, são alarmantes quanto ao número de feitos judiciais re- clamando salários. Ora, a nossa legislação atual trata de mo- do tímido a questão, cominando simples multas ao empregador faltoso. Assim, a caracterização da retenção temporária, ou definitiva do salário como crime, deve constituir em sério obstáculo a essa prática fraudulenta do mais sagrado direito do trabalhador. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01380 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 17, inciso IV, Alínea "e" A alínea "e", do inciso IV, do artigo 17, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ e) à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive em questões judiciárias ou administrativas; 
 Parecer:  A exclusão do período final da oração, pretendida pela E- menda, desnatura o preceito. A substituição processual é in- sita da atividade sindical e é pacífica tanto na doutrina quanto no direito positivo. Pela rejeição. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04371 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 248 a seguinte redação: "Art. 248 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar. Parágrafo Único. a lei disporá sobre a excepcionalidade."" 
 Parecer:  Consideramos o texto do Projeto simples, claro e correto atendendo ainda a tradição constitucional brasileira. Assim , somos contrários a Emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04373 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  - Suprima-se o art. 429 e seus incisos I e II, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que se viram injustiçados pelos atos em questão, não podendo a nova Constituição deixar de atender os anseios em questão, es pecialmente mesma fase de transição para a consolidação do regime democrático. Pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04375 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  - Acrescente-se dois parágrafos ao art. 306 com a seguinte redação: § 1o. - A pesquisa e a lavra dos minerais estratégicos somente será autorizada ou concedida a brasileiras ou a empresas nacionais. § 2o. - Lei ordinária definirá os minerais estratégicos e estabelecerá as condições para a autorização ou concessão da pesquisa e da lavra desses minerais. 
 Parecer:  A política de controle de minerais estratégicos deve ser objeto de lei ordinária, como o reconhece a própria emenda. Uma política eficiente de controle, por outro lado, não exige de per si que as atividades de pesquisa e lavra devam ser fei tas exclusivamente por brasileiros ou empresas nacionais. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04379 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Proposta de Emenda da Questão Urbana e Transporte Art. 313. - "A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importados, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade". 
 Parecer:  A política adotada pela marinha mercante brasileira, ba- seia-se na normalização do emprego de navioa especializados e em sua integração no tráfego de longo curso, com vistas a dois objetivos: manutenção de uma marinha mercante forte e suporte ao nosso esforço exportador. A substituição da ex- pressão "armadores nacionais do brasil", contida no texto do projeto, pela: "navios de bandeira e registro do brasil", ge- raria a utilização da "bandeira de conveniência", que traria sérios problemas À economia nacional , dados os aspectos dis- torsidos que ela apresenta para o armador brasileiro. Pela rejeição. 
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