| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34330 REJEITADA  | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, na Seção I do
Capítulo IV "Do Poder Judiciário", Título V do
Substitutivo do Relator, o seguinte artigo:
"Art. ... - A nomeação dos Juízes dos
Tribunais Federais e Estaduais depende, qualquer
que seja o critério, de prévia aprovação,
respectivamente, pelo Senado Federal e pelas
Assembléia Legislativas, na forma do que dispuser
a Lei Orgânica da Magistratura Nacional".. | | | | Parecer: | Diminui a independência dos magistrados de carreira.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34331 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV "Do
Poder Judiciário" do Título V, do Substitutivo do
Relator, o seguinte artigo:
"Art. ... - A Lei Orgânica da Magistratura
Nacional disporá sobre critérios objetivos de
avaliação do mérito para efeito de promoção e
acesso dos juízes, assegurando o direito de
escolha da Comarca ou Juízo, quando da nomeação
para o cargo inicial da carreira, segundo a ordem
de classificação em concurso público." | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34332 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, do
Substitutivo do Relator:
"Art. 70 - Os bens do patrimônio público e
seus logradouros não poderão ser designados com
nomes de pessoas vivas ou parentes, em qualquer
grau, de autoridades e funcionários públicos:
Parágrafo único - Ficam suspensas as
designações com nomes de pessoas vivas e de
parentes de autoridades e funcionários públicos em
todos os logradouros e bens patrimoniais públicos,
a partir da promulgação desta." | | | | Parecer: | A Constituição, como Lei Maior, não deve descer a deta-
lhes e questões de menor monta, como o nome de logradouros
públicos, matéria afeta a simples atos de Prefeituras Municí-
pais. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34333 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo segundo do art. 46 do
Substitutivo a seguinte redação:
"§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo
Tribunal de Contas, terá apenas sentido técnico de
legalidade, não vinculada a Câmara Municipal." | | | | Parecer: | Pretende o Autor da Emenda, que o parecer prévio sobre
as contas que o Prefeito deve prestar anualmente tenha apenas
sentido técnico de legitimidade. Argumenta também, que o con-
trole destas contas devem ser mantidos pela população local.
Os legítimos representantes da população são os vereadores.
Daí a exigência para sua aprovação do "quorum" mínimo de dois
terços dos seus membros.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34336 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 38 e
46 do art. 6o. do Substitutivo do Relator:
§ 38 - O domicílio é inviolável. Nenhuma
busca será nele realizada salvo nos casos de
mandato judicial, que descreva o local ou para
realizar prisão em flagrante, para evitar e coibir
crime ou acidente. para prestar socorro às suas
vítimas ou para preservar a saúde e incolumidade
públicas.
§ 46 - É assegurado a todos os direito de
obter certidões para defesa de seus direitos,
requeridas às repartições públicas. | | | | Parecer: | A Emenda abrange dois dispositivos.
O primeiro, refere-se à inviolabilidade do domicílio, já
consagrada no Substitutivo.
O segundo, assegura o direito a todos de obterem certi-
dões para a defesa de seus direitos.
O tratamento a ambos foi dado adequadamente pelo Substi-
tutivo.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34337 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acresente-se ao § 7o. do artigo 6o. do
Substitutivo os seguintes incisos:
I - Não vale, em juízo, qualquer prova obtida
mediante tortura, coação, ofensa à integridade
física ou moral, ou após longa privação da
liberdade.
II - A confissão, apenas, não autoriza a
condenação do acusado.
III - A lei assegura ao detido a assistência
de advogado em todos os casos de diligência
policial e judicial, não sendo obrigado a prestar
declarações antes de cumprida essa formalidade. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 7o. do artigo
6o. do Substitutivo.
A redação final dada ao referido Substitutivo revela-se
mais objetiva e precisa, em termos de texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34338 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea a do inciso VII do artigo 52,
do Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
"Forma Republicana, Semi-representativa
Democrática e Parlamentarista". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pelo
Substitutivo contempla de forma mais apropriada a questão. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34443 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 37 do art. 6o. do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"Art. 6o. -
§ 37 - É assegurado o direito à honra, à
intimidade e à imagem, sendo proibida a utilização
abusiva de dados contra a pessoa". | | | | Parecer: | Propõe alteração na redação do parágrafo 37 do artigo
6o.. A nova redação do Projeto do Relator tornou mais conciso
o dispositivo, dando-lhe objetividade. Permite, ademais, que
sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34444 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV, "Do
Poder Judiciário", Título V do Substitutivo do
Relator, os seguinte artigos:
"Art. - As vagas reservadas, nos Tribunais,
aos membros do Ministério Público e aos advogados
serão preenchidas mediante escolha em listas
tríplice organizadas pelos Conselhos Superiores do
Ministério Público e pelos Conselhos da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. - O Senado Federal, no caso de juízes
dos Tribunais Federais, e as Assembléias
Legislativas, no de juízes dos Tribunais
Estaduais, poderão promover, nos termos da Lei
Orgânica da Magistratura Nacional, representação,
propondo ao eleitorado a destituição por conduta
desidiosa ou atentatória à dignidade da Justiça. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00799 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Disposições Transitórias
Acrescente-se, onde couber:
Art. Até que legislação ordinária regule o
disposto pelo art. 7o., inciso I, desta
Constituição, o contrato de trabalho fica
protegido contra a despedida arbitrária mediante
indenização compensatória correspondente a um mês
de salário por ano de serviço.
Parágrafo único. Aos empregados que contêm
mais de dez anos de serviço na mesma empresa a
indenização será paga em dobro. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
n. 2P00153-0. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00800 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dê-se ao art. 7o., item I, do Projeto da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 7o. - São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
I - contrato de trabalho protegido contra
despedida arbitrária na forma e nas condições que
a lei vier a estatuir. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
n. 2P00153-0. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00915 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimir no § 3. do art. 79, a expressão:
"... a proclamação do resultado..." | | | | Parecer: | A alteração que é proposta para o parágrafo 3o. do arti-
go 79 elimina um ponto importante para a contagem do prazo de
trinta dias para que tenha início o 2o. turno de votação, ou
seja, o termo inicial.
Pela rejeição da emenda. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00917 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimir no § 3. do art. 18 a expressão:
"... diretamente..." | | | | Parecer: | Conforme a própria justificação do autor, a supressão
proposta visa a ampliar o universo a ser consultado.
Trata-se de emenda modificativa, porquanto altera o
objetivo do preceito.
Isto posto, opinamos pela sua rejeição. | |
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