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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS (1)
Uf
CE (1)
Nome
AÉCIO DE BORBA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Corrija-se a redação do Art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suprimindo-se do texto deste artigo a expressão ""na data de sua admissão ou"", ficando o trecho do Art. 23 com a seguinte redação: ""... Prevalecerão para o servidor público as normas em vigor durante sua atividade no serviço público..."" 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir modificação na redação do art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis- positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2T00449-4. Pela prejudicialidadde.