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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
1987::05::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33608 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IV, Capítulo VIII, Seção I, onde couber: Da Administração Pública - Disposições Gerais. Art. O vencimento do servidor público, civil e militar, estatutário, celetista ou contratado, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assim como da administração direta ou indireta, de autarquias, de fundações, de sociedades de economia mista, a título de salário base, adicional, quinquênio, cargo em comissão ou qualquer outra vantagem ou ajuda, sob qualquer título, não poderá exceder ao vencimento do Presidente da República. § - O mesmo critério adotar-se-á no cálculo da aposentadoria. § - As vantagens e os adicionais que estejam sendo recebidos em desacordo com esta norma ficam congelados até que o excesso seja absorvido nos reajustes posteriores. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada.