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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32515 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emende-se o art. 219, dando-se-lhe a redação seguinte: "Art. 219 - A União é co-responsável por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, na forma do que dispuser a lei." 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32840 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Parágrafo Único do Art. 6o. das Disposições Transitórias terá a seguinte redação: "Se a maioria dos votantes for favorável à criação da nova unidade federada, esta fica automaticamente criada, ocorrendo sua instalação na data da posse do Governador eleito no pleito de 15 de novembro de 1990". 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33300 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 27, "caput" a seguinte redação: "Art. 27 - O Defensor do Povo zelará pelo efetivo respeito aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis." 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33537 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 57 do art. 6o. a seguinte redação: Ao art. 6o., "caput", que passa a esta forma: "Art. 6o. - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstas nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais da Federação ou constantes dos princípios constitucionais e gerais consagrados pela sociedade internacional, de que o Brasil participa, e, em especial, de Declarações Internacionais de que o País seja signatário." 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33566 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 259 - ou ao art. 260 - um parágrafo, para excepcionar os fundos das entidades de seguridade social privadas, fechadas, sem fins lucrativos, como segue: "... - Escluem-se desta obrigação as entidades de seguridade social privada, fechadas, que não tenham fins lucrativos." 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33587 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 202, o inciso V, como é redigido a seguir: "Art. 202 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - alterar, no curso do exercício financeiro, qualquer alíquota, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende incluir no Substitutivo aí já se encontra, no art. 202, item III, alínea "c". Pela prejudicialidade.