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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14561 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	O Artigo 112, item I, passa a ser redigido da seguinte forma: Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou o Senador: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais, Vice-Governador e Vice- Prefeito.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo.