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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (50)
CE (54)
DF (20)
ES (43)
GO (39)
MG (37)
PA (12)
PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
TODOS
Date
expand1988 (833)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 30 § 3o. - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, de conformidade com o artigo 74, § 2o. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 29 - Compete aos Muncípios: ::::::::::::::::::::::::::::::::::: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, níveis em que atuará prioritariamente; - Suprima-se o § 2o. do artigo 210. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 27 Parágrafo único - Perderá o mandato o governador ou o prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 37, I, IV e V. - Transferir como artigo para o Capítulo IV (Dos Direitos Políticos) do Título II, suprimindo- se o Inciso XII do artigo 28. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "Os Deputados e Senadors ficam desobrigados de prestar testemunho sobre subsídios recebidos ou que venham a prestar em razão do exercício do mandato, nem sobre as pressoas que lhes confiaram esses subsídios ou que deles os tenham recebido"". 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "A incorporação às Forças Armadas e às Forças Auxiliares de Deputados e Senadors, embora militares e ainda que em temo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa a que pertencer o parlamentar"". 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "A não-observãncia ao dispostos nos incisos II e III implica a nulidade do ato e sujeita o infrator a penalidade definida em lei"". 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior ás eleições, de forma que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes"". 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "A lei assegurará aos servidores públicos..."". 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 EM ANALISE  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE) 
 Texto:  De-se ao Artigo 240 a seguinte redação: Art. 240. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se O princípio do art. 38, § 1o., havendo cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho, correspondente às carreiras disciplinares no art. 135 desta Constituição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 EM ANALISE  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE) 
 Texto:  De-se ao Artigo 135 (antigo artigo 140 do Projeto B) a seguinte redação: Artigo 135 - Às carreiras disciplinadas neste Título, aplicam-se o princípio do art. 36, XII, e o art. 38, § 1o., havendo cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  - Compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgarem as ações rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria passou à competência de outro ramo do Judiciário. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação majoritária de qualquer delas em empresa privada; 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso: "... o primado no trabalho"". 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao inciso: "L - é assegurado às presas o direito de amamentar seus filhos e o de com eles permanecer neste período"". 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Substituir-se a expressão jurisdição por circunscrição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Decorrido o prazo de quinze dias, a falta de manifestação do Presidente da República importará em sanção"". 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Superar as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos"". 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Art. 26, in fine "...acima de doze, observada a regra do art. 28, no que couber"". 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Art. 103 - são partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidades""; I - ... II - ... III - ... IV - Mesa da Assembléia Legislativa V - Governador de Estado ----------- 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Deve-se remover o artigo para as Disposições Gerais da Constituição, visto estar, por ora, extinta a figura do Territorio Fedeal na ordem jurídica brasileira. 
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