| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 EM ANALISE  | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | "A divulgação de atos relativos a programas,
obras serviços, campanhas e qualquer providência
no âmbito da Administração Pública terá caráter
educativo, informativo ou de orientação sócio-
econômica; dela não constarão quaisquer
características que impliquem promoção de servidor
público de qualquer grau hierárquico"". | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 EM ANALISE | | | | Autor: | ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | A autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, assegurado às
instituições oficiais e privadas acesso a todos os
instrumentos do mercado financeiro bancário,
vedado participar em atividades não previstas na
autorização. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00163 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | II - comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão operacional, orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito
privado; | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 125 § 4o.
Proponho a seguinte redação para o Art. 125 § 4o.:
Art. 125 ........................................
§ 4o. Compete à Justiça Militar processar o julgar
os policiais militares e bombeiros militares nos
crimes definidos em lei. Cabe ao tribunal
competente decidir sobre a perda do posto e da
patente de oficiais, e nos casos de crimes
militares, da graduação das praças. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art 41 § 8o.
Proponho a seguinte redação para o Art 41 §
8o.:
Art 41 ..........................................
§ 8o. - O oficial das Forças Armadas
condenado por tribunal civil ou militar a pena
privativa de liberdade superior a 2 anos, por
sentença transitada em julgado, será submetido ao
julgamento previsto no parágrafo anterior. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 EM ANALISE | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | "O servidor público estável só perderá o
cargo em virtude de sentença judicial transitado
em julgado ou mediante processo administrativo em
que lhe seja assegurada ampla e pública defesa"". | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 EM ANALISE | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | "Os proventos da aposentadoria e os valores
das pensões serão atualizados, na mesma proporção
e na mesma data, quando ocorrer alteração na
remuneração dos servidores em atividade, bem como
estendidos aos inativos e pensionistas todos os
benefícios ou vantagens que venham a ser
concedidos aos servidores ativos, inclusive quando
decorrentes a transformação ou classificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria,
conforme definido em lei"". | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 EM ANALISE | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substitua-se, na redação oferecida ao § 5o.,
do artigo 39, do projeto de Constituição "C", a
expressão "vencimentos" pela expressão
"remuneração". | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 EM ANALISE | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 166 do Projeto de
Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a
seguinte redação:
"§ 3o. - As emendas ao Projeto de Lei do
orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente serão submetidos à deliberação caso:"
.................................................. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 EM ANALISE | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | O parágrafo 4o. do artigo 166 do Projeto de
Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a
seguinte redação:
"§ 4o. - As emendas ao Projeto de lei de
diretrizes orçamentárias não serão aceitas pela
Comissão Mista quando incompatíveis com o plano
plurianual."
.................................................. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 EM ANALISE | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | "II - não incidirá, nos termos e limites
fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, pagos pela previdência
social da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, a pessoas com idade superior a
sessenta e cinco anos."" | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | Transcreva-se a redação:
Art. 52 - ..................................
III - ......................................
d) presidente e diretores do banco central;
PARA
d) presidente e diretores do Banco Central do
Brasil; | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 EM ANALISE | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDT/RN) | | | | Texto: | O art. 5o. passa a ter esta redação:
"Os direitos sociais são: a educação, a
saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
previdência social, o amparo à maternidade e à
infância, a assistência aos desempregados, na
forma desta Constituição". | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 EM ANALISE | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O § 2o., do art. 17 passa a ter a seguinte
redação:
"§ 2o. - Os territórios Federais integram a
União e a sua criação, transformação em Estado ou
reitegração ao Estado de origem serão regulados
por lei complementar". | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 EM ANALISE | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O referido inciso passa a ter a seguinte
redação:
"A todos são assegurados independentemente de
pagamento de taxas". | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 EM ANALISE | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 132 a seguinte redação:
Art. 132 - Os Advogados dos Estados e do
Distrito Federal exercerão a representação
judicial e a consultoria jurídica das respectivas
unidades federadas, orgnizadas em carreira cujo
ingresso dependerá de concurso público de provas e
títulos, observado o disposto no artigo 135. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se o dispositivo acima indicado
pelo seguinte:
§ 3o. - Nos termos da lei, a taxa de juros
reais, nela incluídas comissões e quaisquer outras
remunerações direta ou indiretamente referidas à
concessão de crédito, não poderão ser superiores a
doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima
deste limite considerada crime de usura, punido em
todas as suas modalidades. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se o dispositivo indicado pelo
seguinte:
I - resolver, definitivamente, sobre tratados
ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional. | |
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