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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
PA (7)
Nome
ALMIR GABRIEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03899 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 468 Altera disposição do texto do Art. 468, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - cumprimento do disposto no § 3o. do Art. 292 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987. 
 Parecer:  A redação sugerida para o art. 468 é inteiramente proce- dente. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03901 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos emendados Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 - disp. suprimido Título VIII - Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposições Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 00289-0. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03902 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VIII - Cap. III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 0289-0. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03905 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se, no Título IX, Capítulo VI, artigo 416, alínea b, a seguinte expressão: (...) "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental." 
 Parecer:  Aprovada. A fase destacada pela emenda para supressão é um adendo totalmente inadequado ao espírito do artigo, sobretudo porque está atendida corretamente no art.414, item VIII. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03915 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se no Capítulo II "Dos Direitos Sociais" do Título II o seguinte: Art. As conquistas tecnológicas e a automação não prejudicarão o direito adquirido dos trabalhadores." 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente no Capítulo dos Direitos Sociais do Anteprojeto preceito que se continha no Antepro- jeto da Comissão da Ordem Social, de resguardo dos direitos adquiridos dos trabalhadores, no caso da implantação de con- quistas tecnológicas e da automação. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo à participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da mo- dernização tecnológica, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elen- co de direitos relacionados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03919 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o item VII, no Título IX, Capítulo VI, Artigo 414, renumerando-se os demais itens. 
 Parecer:  A emenda aponta duplicidade real e poderá ser atendida sem prejuízo de conteúdo. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03923 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se no Capítulo I do Título VIII ("Da Ordem Econômica e Financeira") o seguinte: Art. Todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento das demandas sociais que possam decorrer de sua implantação. 
 Parecer:  A Emenda refere-se a matéria aprovada no âmbito da Comis- são Temática (Art. 1o., inciso IX da Comissão VII), e não contemplada no Anteprojeto. Pela aprovação