| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07824 APROVADA  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 336, do Projeto. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07825 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Projeto os artigos 438, 439,
441 e seus respectivos parágrafos. | | | | Parecer: | Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso
parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os
artigos referentes à criação específica e direta de novos es-
tados, pois se trata de matéria infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07840 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 347, Inciso VII
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II
Da Seguridade Social
Seção I
Da Saúde
Suprima-se integralmente o Inciso VII, do
Artigo 347, do Projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A pretensão será atendida no Substitutivo. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07842 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 350
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II
Da Seguridade Social
Seção I
Da Saúde
Suprima-se integralmente o Artigo 350, do
Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens.
O substitutivo do relator acolheu a proposta.
Pela aprovação. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08327 APROVADA | | | | Autor: | IVAN BONATO (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 270, § 3o.
Suprima-se do Projeto de Constituição o § 3o.
do art. 270. | | | | Parecer: | O nobre Constituinte Ivan Bonato quer seja suprimido do
Projeto de Constituição o § 3. do art. 270, que exclui da in-
cidência do Imposto sobre Crédito aquelas relativas à circu-
lação de mercadorias com consumidor final. Diz que o Supremo
já decidiu que, nas vendas a prazo ou a prestação, existe uma
única operação, que é de compra e venda e que a imunidade i-
ria favorecer ainda mais as grandes lojas de departamento que
dispõe de financeira do mesmo grupo econômico, porque o IOF
incidiria sobre o financiamento.
A minuta da nova versão do Projeto de Constituição, pre-
parada pela Comissão de Sistematização, suprime o parágrafo
contestado.
Mesmo abstraindo o mérito, a matéria é mais adequada ao
Código Tributário Nacional. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08808 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime a
letra "e" do item VIII do Art. 12. | | | | Parecer: | A Emenda prevê a supressão da alínea "e" do item VIII do ar-
tigo 12 do Projeto.
A matéria, com efeito, se não constar do texto constitucio-
nal, a ele não faz falta, embora o dispositivo a ser suprimi-
do pareça ter uma destinação específica.
Pela aprovação. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08813 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera redação.
A letra "a" e "b" do item XII do Art. 12,
passará a ter a seguinte redação:
a) - Conceder-se-á asilo a estrangeiro
perseguido;
b) - Nenhum Brasileiro será extraditado; | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09099 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 360 e seu parágrafo único
do capítulo II, Seção II, do projeto da Nova
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09628 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
-------------------§ 1o. do Arti. 186:
§ 1o. - a Procuradoria-Geral da União tem por
chefe o Procurador-Geral da República, escolhido
pela Câmara federal, dentre cidadãos maiores de 35
anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09647 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
o § 4o. do art. 49
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10423 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação da
letra b, do inciso IX, do Art. 12,
que passará a ter a seguinte redação:
b - As autoridade ou pessoas responsáveis por
informação falsa serão punidas pela lei. | | | | Parecer: | A Emenda estende a responsabilidade por informações falsas
às autoridades por elas responsáveis.
Revestindo-se de oportunidade e pertinência, opinamos pela
sua aprovação. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11108 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao artigo 197, acrescente-se após
"far-se-ão":
"far-se-ão, devidamente atualizados,"
Ao § 1o, suprima-se a expressão:
"data em que terão atualizados os seus
valores" | | | | Parecer: | De acordo com a Justificativa.
Pela aprovação. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11276 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprima-se do projeto de Constituição o §
5o. do artigo 318. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11278 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o artigo 102 do projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11343 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao art. 86, o inciso XI, com a
seguinte redação:
XI - As pessoas jurídicas de direito público
interno são civilmente responsáveis pelos danos
que os seus servidores, nessa qualidade, causem a
terceiros. Caberá ação regressiva contra os
causadores do dano, nos casos de culpa ou dolo. | | | | Parecer: | Por um lapso, o dispositivo deixou de constar do Proje-
to. A inclusão dá respaldo aos preceitos da legislação civil
sobre a matéria e às normas de direito administrativo em ge-
ral. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11344 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Modifique-se a redação da alínea c, inciso
VII do art. 12, para a seguinte redação:
c) É inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações em geral, em quaisquer
circunstâncias. | | | | Parecer: | Através de Emenda ao art. 12, VII, c do Projeto de Consti -
tuição pretende o autor preservar a inviolabilidade de cor-
respondência e das comunicações.
Somos de opinião também que a matéria de que trata este
dispositivo não deve ser alvo de ressalvas.
Pela aprovação. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11347 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Art. 379 do Projeto deve ter a seguinte
redação:
Art. A União aplicará anualmente não menos
de vinte por cento (20%), e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não menos de vinte e cinco
por cento (25%) da sua receita resultante de
impostos e transferência, na manutenção e
desenvolvimento do ensino público. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11552 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
suprimir os § 4o. e 5o. do artigo 196 do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11565 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- suprimir o artigo 167 e parágrafo único do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O Substitutivo atende ao objetivo da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11567 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao artigo 163, o § 3o. abaixo:
§ 3o. - Nos casos do incisos I e II acima, o
Presidente da República fica vinculado à decisão
do Conselho da República. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, efetivamente,
contribui para o aprimoramento do Projeto de Constituição.
Pelo seu acolhimento. | |
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