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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03302 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE EM CADA ESTADO, EM CADA TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL SEJA CRIADO UM TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO DO TRABALHO

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03303 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03304 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM OS VEREADORES INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS.
	Indexação:	MANDATO VEREADOR

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03305 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL.
	Indexação:	SINDICATO DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICALIZAÇÃO

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03306 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PERCEBA, AO SE APOSENTAR, REMUNERAÇÃO INFERIOR À PERCEBIDA DURANTE A ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA REMUNERAÇÃO PROVENTOS

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03307 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO À INFORMAÇÃO EDITORIAL E COMERCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA.
	Indexação:	LIBERDADE DE IMPRENSA

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03308 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE ATRIBUIÇÃO AO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA PRESIDIR O CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03309 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ALISTAMENTO SEJA OBRIGATÓRIO E QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR FACULDADE DE VOTAR

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03310 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE ARGUIR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03311 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE QUALQUER ORDEM.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03312 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO E AOS ESTADOS CONCEDER SUBVENÇÃO OFICIAL A QUALQUER RELIGIÃO OU IGREJA, BEM COMO MANTER RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA COM AS MESMAS.
	Indexação:	RELIGIÃO

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03313 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA APOSENTADORIA PENSIONISTA

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03314 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM EQUIPARADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO AOS DOS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	SERVIDOR EQUIPARAÇÃO APOSENTADORIA PENSIONISTA

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03315 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS.
	Indexação:	LIBERDADE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03316 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO E AO EXERCÍCIO DE CIDADANIA SEJAM GRATUITAS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03317 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O TRÂNSITO DE BENS E DE PESSOAS EM TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	DESPESA ORÇAMENTARIA

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03318 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A TORTURA, SOB QUALQUER FORMA, SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL, SEM DIREITO A ANISTIA EM QUALQUER TEMPO.
	Indexação:	PUNIBILIDADE TORTURA

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03319 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O ACESSO E A RETIFICAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS REGISTROS PÚBLICOS E PRIVADOS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03320 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO, OS ESTATUTOS E A PERSONALIDADE JURÍDICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS PESSOA JURIDICA

60	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03321 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS 6 AOS 16 ANOS, COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LIMITE DE IDADE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LINGUA PORTUGUESA

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