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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (56)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (55)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso II do art. 6o.: "II - Polícia "II - Polícia Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. As Polícias Estaduais exercem as atividades de polícia judiciária relacionadas com os delitos de competência das justiças estaduais, auxiliando o Ministério Público e o judiciário, e as atividades de policiamento ostensivo. é único. Lei estadual estabelecerá a organização e as atribuições das polícias estaduais. Dê-se ao art. 10o. a seguinte redação: Art. 10. Incumbe aos Estados, com auxílio da União, a administração dos estabelecimentos prisionais que recolham as pessoas presas por decisão da Justiça local, em condições tais que assegurem o respeito aos direitos humanos e a obrigatoriedade do trabalho. é único. As rendas produzidas pela mão-de- obra carcerária, um percentual fixado em lei, serão investidas nos próprios estabelecimentos prisionais." 
 Parecer:  Acolhidas as emendas, fica composto o seguinte substitu- tivo ao artigo 8o., (a ser renumerado): "Artigo 8o. - Compete ao Estado-menbro legislar sobre: I - Organização, efetivos, instrução, armanento e justiça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares; II - Polícia Civil; III - Guardas Municipais, IV - Micro-regiões, Regiões Administrativas, Regiões Me- tropolitanas, intermunicipais. § 1o. - As Polícias Militares, instituídas para manuten- ção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares constituem forças auxiliares, reserva do Exército em tempo de guerra ou de comoção interna. § 2o. - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiro Mi- litares terão os mesmos postos ou graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de in- vestigação criminal, perícia criminal técnico-científica e instrumentação judiciária. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 3o. a seguinte redação: "II - garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem para as crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no inciso V do art. 2o., "educação pré-escolar" em seguida a "Municípios". 
 Parecer:  trata-se de emenda aditiva que pleteia a inclusão da menção à "educação pré-escolar" após a palavra "Municípios", no item V do artigo 2o.. O nobre Constituinte argumenta com a necessida de de coerência do Anteprojeto que, no artigo 10, parágrafo 2o., já menciona explicitamente a "educação pré-escolar" como encargo a ser transferido aos Municípios. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no é único do artigo 3o., após "brasileiros", "à educação pré-escolar." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no § 3o. do art. 10, "de educação pré-escolar" após "as necessidades". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01232 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Dê-se nova redação ao artigo 4o. inciso I, alínea "C": "c) irredutibilidade de vencimentos sujeita, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda sobre a totalidade de sua remuneração, e os impostos extraordinários." 
 Parecer:  Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01299 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Substitui o inciso IV, do art. 5o., da expressão "editar normas" pelo termo "promover". 
 Parecer:  Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARACER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Dê-se ao artigo 2o. a seguinte redação: Art. 2o. - O Estado organizará e manterá Serviço Nacional de Saúde que vise elevar o nível de saúde da população e corrigir as desigualdades sociais e sanitárias, observando-se os seguintes princípios: I - comando administrativo único em cada nível de governo; II - integralidade e continuidade na prestação das ações de saúde; III - gestão descentralizada, promovendo e assegurando a autonomia dos Estados e municípios; IV - estímulo à participação dos trabalhadores de saúde, usuários e entidades sociais no planejamento e gestão das unidades prestadoras dos serviços de saúde e nos conselhos, a nível federal, estadual e municipal; V - Os profissionais de saúde e os demais trabalhadores do Sistema Nacional de Saúde exercerão suas funções em regime de tempo intergral e dedicarão exclusiva, salvo o exercício em horário compatível, de cargos ou funções de ensino e pesquisa; VI - é vedado ao Sistem Nacional de Saúde, integrar, comprar serviços de saúde ou transferir recursos para entidades prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa; VII - os serviços de saúde prestados e os medicamentos essenciais fornecidos pelos órgãos e unidades integradas ao Sistema Nacional de Saúde são universais e gratuitos. 
 Parecer:  Aprovada. O texto do substitutivo já contempla, no mérito, as modificações sugeridas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Acrescente-se é ao artigo 10 do Anteprojeto: é Os Estados transferirão aos Municípios os encargos da educação pré-escolar e do ensino de 1o. grau, sempre que estes alcançarem condições técnicas e financeiras suficientes." Dê-se ao § 3o. do artigo 10 a seguinte redação: "§ 3o. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas. 
 Parecer:  Os Municípios deverã atuar, prioritariamente, no ensino fun- damental, podendo atuar em outros níveis quando atendido o ensino fundamental satisfatoriamente. Desde que o município tenha condições financeiras de assumir o pré-escolar deverá fazê-lo sem prejudicar a prioridade estabelecida no Antepro- jeto. Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do artigo 3o. a seguinte redação: "VIII - Pelo mandado de segurança" 
 Parecer:  Objetiva o ilustre autor da emenda que a referência ao "recurso de amparo", inscrita no inciso VIII do artigo 3o. do anteprojeto, seja substituída pelo "mandado de segurança", tendo em vista que se trata de instituição própria do Direito mexicano. Na redação dada pelo esboço de anteprojeto, recomendamos o aproveitamento da lúcida e oportuna observação do nobre constituinte. Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Substituir no artigo 6o. a expressão "... promover o bem geral do Brasil..." por "... promover o bem geral do povo brasileiro..." 
 Parecer:  Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 16 o seguinte: "...observados os limites fixados pelas Assembléias Legislativas Estaduais." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar inciso VIII ao art. 102: "VIII - efetuar correição na polícia judiciária. 
 Parecer:  Acolho a emenda, que cuida de matéria importante. Aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se artigo a seção I do capítulo III: "Art. - Nos tribunais com número superior a vinte e cinco membros será constituído órgão especial, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos ou seções." 
 Parecer:  Acolho a sugestão. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se o seguinte inciso no artigo 62: "Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco desembargadores será constituido órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições, administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre grupos ou seções." 
 Parecer:  Aprovada. A criação do órgão é salutar. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator - Acrescente-se oa artigo 66, alínea c, com a seguinte redação: "c) a criação de Tribunais de Alçadas" 
 Parecer:  Aprovada. A criação de Tribunais de Alçada, deve ser permitida. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00966 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 62. Nenhum órgão do Poder Judiciário pode realizar sessões ou julgamentos secretos. Se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença em determinados atos às próprias partes e seus advogados. 
 Parecer:  O princípio advogado pela emenda parece-me justo. Pela aprova ção. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se à parte final do § 1o. do art. 15 a seguinte redação: "...conceder qualquer tipo de participação, quer em espécie quer em petróleo ou gás natural." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir a expressão "ao acesso" do art. 19. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator. Dê-se nova redação à letra "C", do inciso I, do artigo 2o.: "C - nos contratos de experiência, com prazo não -----superior a 90 (noventa) dias, atendidas as -----peculiaridades do trabalho a ser executado." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos na plenitude a emenda apresentada que limita o con- trato de experiência, já que tradicionalmente é fixado no li- mite de 90 dias. 
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