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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14081 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 57, o seguinte item VI, suprimindo-se o § 4o., do Art. 49: "VI - legislar sobre a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14085 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao Art. 351, a seguinte redação: "Art. 351 - As políticas relativas à formação e utilização de recursos humanos, a equipamentos, a pesquisas e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e de saneamento básico, subordinam-se respectivamente aos interesses e diretrizes do sistema único de saúde e do sistema nacional de desenvolvimento urbano."
	Parecer:	A Emenda proposta é comtemplada parcialmente, no méri- to.