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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
GO[X]
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29462 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo: Disposições Gerais e Transitórias, Título X. Inclua-se nas disposições gerais e transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. ... - Fica assegurada a ESTABILIDADE a a todos os servidores públicos da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios que na data da promulgação desta Constituição contém dois anos ou mais de serviços em cargo ou função do quadro e que tenha sido admitido sob regimes previsto no artigo 106 da atual Constituição. Parágrafo único - A estabilidade citada, dependerá de prévia aprovação em concurso interno de provas ou provas e títulos, não se aplica aos cargos em Comissão de qualquer natureza. 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição.