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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
JOACI GÓES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. ao art. 52 a seguinte redação: § 1o. A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, sendo-lhe fornecido pelo Estados meios necessários à sua mais ampla defesa. 
 Parecer:  Não cabe assegurar, no texto constitucional, a gratuidade de defesa ao menor infrator, visto que nem todos são carentes. A queles que necessitarem poderão recorrer à justiça gratuita.