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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05856 RETIRADA
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do artigo 292 do Projeto de Retirada pelo autor. Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 292 - É vedado: I - vincular receita de natureza tributária a órgão, função ou despesa, à execeção da aplicação de que trata o artigo 379."