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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00478 PREJUDICADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se no Capítulo III - Da Família, do Menor e Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte redação: "direito à educação assegurado desde o nascimento, devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições especializadas.
	Parecer:	A sugestão formulada está atendida no item III do art. 3o. do Substitutivo do Relator, que assegura o "atendimento em creches e prê-escola para criança até seis anos de idade". Prejudicada.