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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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IRAM SARAIVA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (191)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (93)
NÃO INFORMADO (43)
PARCIALMENTE APROVADA (24)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB (191)
Uf
GO (191)
Nome
IRAM SARAIVA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (183)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se o Art. 29 
 Parecer:  Rejeitada Consideramos rejeitada a Emenda em referência, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que consta do substitutivo do ante-projeto. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do artigo 3o., do Substitutivo da comissão VIII, a seguinte redação: Art. 3o. - .................................. I - Ensino para todos, dos seis aos dezesseis anos, obrigatório e garantido, e incluíra habilitação para o exercício de uma atividade profissional, sendo que para a investidura no ensino superior a seleção será feita através das avaliações dos currículos e notas a serem normadas em lei. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se ao § 3o. do Art. 55 a seguinte redação: Art. 55. - .................................. ............................................ § 3o. - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurado ao outro, ou a seus dependentes, pensão de valor não inferior ao da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos proventos de aposentadoria do cônjuge falecido. 
 Parecer:  Aprovada em parte. Sendo contemplada na redação do substitutivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 8 Substitutivo da Comissão VIII a seguinte redação: Art. 8 - A União aplicará, anualmente não menos de vinte cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, das respectivas receitas resultantes da arrecadação de impostos, inclusive as provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Substitutivo da Comissão VIII. Acrescente-se § 6o. ao Art. 1o.: Art. 47 - .................................. ............................................ § 6o. - Uma vez comprovado fato, anterior à união conjugal, que conteste sua validade, ou comprovado vício na celebração do casamento, este poderá ser anulado dentro do prazo de dez anos de sua realização. 
 Parecer:  Rejeitada. Somos de opinião de que a matéria relativa à nulidade e anu- lação do casamento pertence à espera da lei civil. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se as redações das alíneas b e c do art. 87, do Capítulo VIII, Seção II. b) compulsoiriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher; c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinto) anos para a mulher; 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 13 do Capítulo I, a seguinte alínea. j) todo cidadão é parte legítima para propor ação pública condenatória contra a União, ou o Estado, ou o Município, a fim de compelir o réu a prestar moradia, alimentação, vestuário, educação, assistência médica e trabalho ao menor de 18 anos de idade que se verifique não possuir, por sí ou por seus responsáveis meios com que prover aqueles direitos. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 361, Capítulo II, Seção II o item V com a seguinte redação: V - Aposentadoria para as donas-de-casa e camponesas. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 379, do Capítulo III, da Educação e Cultura o ítem V com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes: V - a seleção para a investidura no ensino superior será feita através das avaliações dos currículos e notas; 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se as redações da alíneas a e b do art. 362, Capítulo II, Seção II. a) com trinta anos de trabalho para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02398 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  CAPÍTULO VII - Da Família, do Menor e do idoso Inclua-se: "Art. - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurada ao cônjuge sobrevivente ou a seus dependentes pensão de valor não inferior ao da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos proventos de aposentadoria do cônjuge falecido."" 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 307 e ao seu parágrafo 2o. do Anteprojeto da Comissão de sistematização a seguinte redação: "Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros ou de entidades de direito público interno. § 1o. - ... § 2o. - As empresas nacionais terão preferência no acesso a créditos públicos e no fornecimento de bens e serviços ao poder público."" 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02400 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 370 o inciso V. V - Custeio, pelo Poder Público, de tratamento reabilitador, da aquisição de equipamentos ortopédicos e outros necessários à adaptação e à garantia de adequada qualidade de vida aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02401 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, dos Direitos Indivíduais, item III a seguinte alínea. h)Os órgãos públicos e as empresas com mais de 100 (cem) funcionários obrigatoriamente empregarão no mínimo 5% (cinco por cento) de portadores de deficiência nos seus quadros em funções compatíveis com suas aptidões. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02402 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 314 do Capítulo I, do Título VIII e acrescente-se o é 1o, renumerando-se o seguinte: Art. 314 - A pesquisa e a lavra de recursos minerais, o aproveitamento industrial dos bens minerais, bem como o aproveitamento dos poteniais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão federal por tempo determinado, a brasileiro ou sociedade de capital nacional majoritário, e não poderão ser transferidos sem prévia anuência do poder crescente. § 1o. - Cabe ao Congresso Nacional apreciar e autorizar todas as concessões a empresas que tenham participação de capital estrangeiro, para assegurar a defesa dos intereses nacionais. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02403 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 216: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de direito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante o penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02404 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 93: Parágrafo único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02405 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso II do artigo 88 do Anteprojeto de Constituição: Artigo 88: . . . . . . omissis . . . . . . Inciso II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos redimentos; 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acréscimo ao art. 192 e modifica o inciso I do art. 195: Art. 192 - ... X - todos os magistrados elegerão os órgãos diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão sobre o orçamento. Art. 195 - ... I - retirar as palavras: "eleger seus órgãos diretivos"" 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02407 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 228 - ... Parágrafo único - O tempo de serviço à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
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