| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00151 APROVADA  | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 38. - O disposto no art. 106 não se aplica
aos serviços notariais e de registro que já tenham
sido oficializados pelo Poder Público e cujos
titulares não optem pela privatização." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda acrescentar a palavra "privatização"
ao art.38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó-
rias a fim de manter na atual situação os servidores dos ser-
viços e de registro.
A proposta é cabível e merece aprovação nos termos do
parecer oferecido à Emenda no. l056-7. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00498 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se os incisos XXVIII e XXiX do artigo
5o. do Projeto de Constituição B, que têm o
seguinte teor:
"XXVIII - é assegurada a proteção, nos termos
da lei, às participações individuais em obras
coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas,
inclusive nas atividades desportivas;
"XXIX - será assegurado aos criadores, aos
intérpretes e ás respectivas representações
sindicais e associativas o direito de
fiscalização do aproveitamento econômico das obras
que criarem ou de que participarem;" | | | | Parecer: | A supressão proposta incide sobre dispositivos que resul-
taram de ampla e minuciosa discussão durante os trabalhos
constituintes.
Teme o autor da emenda seja a matéria, hoje objeto de
legislação ordinária, constitucionalizada.
Entendo, contudo, improcedente a objeção, uma vez que a
medida resulta, exatamente, da experiência vivenciada ao lon-
go dos anos.
Pela rejeição da emenda. | |
| 63 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03647 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS TRABALHADORES A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
E NA GESTÃO DAS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO NOS CASOS QUE
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS | |
| 64 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03648 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS IDOSOS E
DEFICIENTESS INCAPAZES DE PROVEREM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. | | | | Indexação: | PENSÃO VITALICIA
AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03651 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO ARRECADAR E DISTRIBUIR
O PRODUTO DOS IMPOSTOS PREVISTOS NA LEI, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
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