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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00134 APROVADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de Emenda (Supressivo-Substitutiva) - O item III do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação: III - manter, em regime de monopólio, nos termos da lei, o serviço postal.
	Parecer:	Acatada Parcialmente. Quanto ao serviço postal.