ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão de princípios gerais,
intervenção do Estado, regime da propriedade do
subsolo e da atividade econômica.
Inclua-se onde couber no anteprojeto final da
Subcomissão o seguinte artigo:
"Art. - A função social da propriedade será
definida, através da lei ordinária, em obrigações
de uso adequado e de interesse social, facultando-
se ao proprietário a defesa administrativa e
judicial contra imposições exorbitantes ou que
economicamente tenham outras alternativas
sociais." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01238 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 38 do anteprojeto final
da Subcomissão o seguinte inciso, renumerando os
que lhe seguem:
"II - Instituir a proteção ambiental como
expansão da função social da propriedade (art.
160, Constituição atual) prevalecendo a limitação
sobre o uso do bem por parte do proprietário". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Seu teor encontra-se em dispositivo
constante dos Princípios da Ordem Social. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01250 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 40 do anteprojeto
final da Subcomissão:
"Art. 40. A União, os Estados e os Municípios
podem estabelecer limitações e restrições legais e
administrativas relacionadas à proteção ambiental,
à defesa dos recursos naturais e ao gerenciamento
das bacias hidrográficas, mesmo no caso de já
haver dispositivo regulando a matéria, para suprir
as suas lacunas ou deficiências, regionais e as
peculiaridades locais, desde que não dispensem ou
diminuam as exigências anteriores. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O dispositivo constante do anteproje-
to atende amplamente o pleito, visto que concede poderes cu-
mulativos à União, aos Estados e Municípios para proteção
ambiental. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes.
Modifique-se o Item V, do art. 2o., do
anteprojeto final da Subcomissão para a seguinte
redação:
Art. 2o. ....................................
V - Garantia da educação pré-escolar,
fundamental e média para todos. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta em sua essência, já está acolhido no
Substitutivo.Aprovada parcialmente. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00864 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 1o. - A família, célula básica da
sociedade, tem direito à proteção social,
econômica e jurídica do Estado, com vistas à
realização pessoal dos seus membros.
Emenda: Suprimir a expressão "Célula Básica
da Sociedade" | | | | Parecer: | Acolhida em parte. Substituiu-se a expressão "célula básica
da sociedade" por "base da sociedade". | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00866 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 3o. ......(omissis)
II - Garantia da continuidade do ensino
obrigatório e gratuito progressivamente ao ensino
médio, através de cursos de formação geral de
caráter profissionalizante, e de formação de
professores de pré-escola e ensino fundamental.
EMENDA:
Acrescentar no item II - do art. 3o.:
"formação de educadores de creche"
ficando então o Item II - do art. 3o.
formulado da seguinte maneira:
garantia da continuidade do ensino
obrigatório, progressivamente ao ensino médio,
através de cursos de formação geral, de carater
profissionalizante e de formação de educadores de
creches, professores de pré-escola e ensino
fundamental. | | | | Parecer: | Nas garantias do art. 3o., itens II e V, encontra-se implíci-
to o conteúdo da Emenda, na redação do Relator. Acolhida Par-
cialmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao item X, do artigo único do
relatório final do anteprojeto da subcomissão dos
direitos e garantias individuais:
"X A livre manifestação do pensamento; é
livre a prestação de informação editorial e de
informação comercial independentemente de censura,
respondendo cada um, na forma da Lei, pelos abusos
que cometer; é livre a manifestação de crença
religiosa e de convicção políticas e filosóficas;
as diversões e os espetáculos públicos ficam
sujeitos às leis de proteção da sociedade." | | | | Parecer: | Pretende nova redação para o item X do anteprojeto da Subco-
missão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que
a manifestação do pensamento seja realmente livre, mas res-
pondendo cada um, na forma da lei.
A matéria está parcialmente atendida no esboço de anteproje-
to.
Aprovada, em parte. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00617 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifica o § 2o. do art. 11 do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos
Coletivos e Garantias:
"§ 2o. Não podem alistar-se os que não saibam
exprimir-se em idioma oficial e os que estejam
privados dos direitos políticos." | | | | Parecer: | Trata-se, apenas, de alterar a palavra "nacional" pela
palavra "oficial", a fim de "harmonizar os dispositivos do
Anteprojeto".
Na redação do esboço de anteprojeto deste Órgão temático,
quando se refere aos que não podem ser eleitores, preferiu-se
manter a palavra "nacional", como qualificativo do idioma.
Aprovada, em parte. | |
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