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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::19::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
SP[X]
Nome
PAULO ZARZUR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. do anteprojeto esta redação: "Art. 4o. É assegurado o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação pelo Poder Público por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. - 2o. As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas previamente em dinheiro, ao preço de mercado, desconsiderada a valorização decorrente de investimentos públicos. § 2o. Tratando-se de terreno não edificado, o poder expropriante poderá deixar de satisfazer o pagamento em troca da permissão deferida ao expropriado de utilizar-se do direito de uso em outro imóvel de sua propriedade, como seja de seu interesse."