| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13799 REJEITADA  | | | | Autor: | CELSO DOURADO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Capítulo IV do
Título VI do Projeto de Constituição:
Lei Estadual disporá sobre a criação da Guarda
Municipal, nos Municípios com mais de 100 mil
habitantes, subordinada ao Prefeito Municipal e
com a função de auxiliares das forças policiais. | | | | Parecer: | É matéria para inclusão em lei ordinária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13800 REJEITADA | | | | Autor: | CELSO DOURADO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Propõe-se modificação na redação do CAPUT
do Art. 254 do Projeto da Constituição, que passa
a ter a seguinte redação:
---Art. 254 - .......
CAPUT - As forças policiais e os Corpos de
Bombeiros são instituições permanentes e
reguladoras destinados à preservação da ordem
pública, com base na hierarquia e disciplina, sob
a autoridade dos Governadores dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal, podendo em caso
de estado de sítio ou intervenção federal serem
submetidas ao Comando Supremo do Presidente da
República. | | | | Parecer: | A emenda propôe modificar o "caput" do art. 254.
Entendemos ser matéria de lei ordinária. | |
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