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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (782)
Banco
expandEMEN (782)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (308)
NÃO INFORMADO (227)
APROVADA (106)
PARCIALMENTE APROVADA (92)
PREJUDICADA (48)
Partido
PMDB (451)
PFL (307)
PC DO B (18)
PCB (5)
PDS (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (142)
08 (1)
07 (568)
06 (68)
05 (1)
03 (1)
01 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01474 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14, inciso XIX Dê-se ao inciso XIX, do artigo 14 do anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XIX - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 (noventa) dias."" 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01476 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 18, inciso Vo. Dê-se ao inciso Vo., do artigo 18, do anteprojeto de Constituição, da Comissão Sistematizaçõ, a seguinte redação: "Vo. - A manifestação coletiva: a) É livre a manifestação coletiva em defesa de interesses grupais, associativos e sindicais; b) Greve, ficando o seu exercício dependente da manutenção dos serviços e atividades essenciais, indispensáveis à comunidade, e á conservação de máquinas e equipamentos em bom estado de funcionamento, conforme definidos em lei."" 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01477 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, inciso IX Para harmonização do texto constitucional, suprima-se, na íntegra, o inciso IX, do artigo 18, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01478 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 18, inciso VIII, alínea "b" suprima-se a alínea "b", do inciso VIII, do artigo 18, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, em face do disposto no artigo 416, alínea "b" do próprio Anteprojeto. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01479 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XV Dê-se ao inciso XV, do Artigo 14, do anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. "XV - duração do trabalho não superior a 48 horas semanais e não excedente a 8 horas diárias, com intervaloo para repouso e alimentação." 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01480 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 18, inciso IV, Alínea "e" A alínea "e", do inciso IV, do artigo 18, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 18 - .................................. IV - ........................................ e) à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive em questões judiciárias ou administrativas; 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01493 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 446 e 447 Suprimam-se do anteprojeto os artigos 446 e 447. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01494 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: Item I do art. 447 Suprima-se do anteprojeto o item I do art. 447. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01759 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Relatório Final da Comissão da Ordem Social. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01835 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressva Retire-se do Anteprojeto a criação do Estado de Santa Cruz, auprimindo-se no art. 447: a) No caput, a expressão "Santa Cruz" b) O Inciso I de forma integral c) No parágrafo 2o., a expressão "de Santa Cruz". 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01836 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprimam-se os dispositivos seguintes do anteprojeto da Comissão de Sistematização: A - Do Art. 2o. até o Art. 12o. inclusive; B - Do Art. 24o. ao Art. 27o. inclusive; C - Art. 45 e seu parágrafo único; D - O inciso 3o. do Art. 46; E - Art. 57, 58 e 64; F - Parágrafo único do Art. 67; G - Art. 70; H - Do Art. 74 ao Art. 83 inclusive; I - No Art. 447, suprimam-se: a expressão Santa Cruz, do seu caput, e o seu inciso 1o. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01847 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa e supressiva Dispositivo emendado: Artigo 18, inciso V, alínea "b" Dê-se ao inciso V, alínea "b", do artigo 18, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação, suprimindo-se os subsequentes: "b) greve, condicionada pelos interesses superiores da coletividade e nos termos estabelecidos em lei;" 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01848 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 14, inciso VIII Suprima-se o inciso VIII, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01850 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 415 Por incompatibilidade com outros dispositivos do Anteprojeto, suprima-se o artigo 415 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01851 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XVII Dar ao inciso XVII do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XVII - O trabalho extraordinário é permitido, nas condições que a lei fixar." 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01852 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA PARA APERFEIÇOAMENTO DE REDAÇÃO SEÇÃO IV - ART. 277 § 10 - ÍTEM II - NÃO INCIDIRÁ: a) Sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados ou operações a estas equiparadas. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01853 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRISSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso 1o. Alínea "e" Suprima-se a alínea "e", do inciso 1o., do artigo 13 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, por incompatibilidade e desnecessidade, diante de outros dispositivos do Anteprojeto. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01854 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 342, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01855 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Para melhor adequação ao contexto do Anteprojeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, dê-se a seguinte redação ao inciso 111o. Artigo 7o.: "III - estimular a livre iniciativa e a participação de todos nos frutos das atividades produtivas, mediante a democratização do capital da empresa." 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01856 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "e", inciso VIIo., do artigo 18, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "e) nos serviços públicos e nas atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado, ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão nacional no âmbito do respectivo órgão público responsável, permissionário ou concedente, da qual participarão os representantes dos usuários, das concessionárias, dos empregados das concessionárias e do próprio órgão público, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da Lei." 
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