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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (11)
PT (2)
PDS (1)
PDT (1)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo, onde couber: art. - É exigida idoneidade e probidade no trato da coisa pública, bem como à prática da parcimônia e da austeridade na aplicação dos dinheiros públicos. - 1o. - O servidor que atentar contra os princípios previstos neste artigo responderá criminalmente e terá os seus bens conscados para indenizar os prejuízos causados ao erário. § 2o. - São imprescritíveis os ilícitos dos quais resultar prejuízo ao erário. § 3o. - Todos os órgãos públicos são obrigados a divulgar semestralmente, no Diário Oficial respectivo e, mensalmente, em publicações próprias, o quadro de seus servidores, a lotação específica, remunerações, movimentações, horários e atribuições, além de outros informes que favoreçam o entendimento de sua situação. § 4o. - Os atos de nomeação de servidores públicos, obrigatoriamente publicados no Diário Oficial, conterão, além do cargo e regime jurídico, o concurso a que se referem, a classificação obtida e a remuneração. § 5o. - Considera-se ato de improbidade a não observância do limite de lotação previsto na legislação. § 6o. - O servidor público responderá solidariamente, com o Órgão ao qual pertence, por qualquer dano causado a terceiro, no exercício das suas funções, quando agir com dolo. 
 Parecer:  A exemplo de outra Emenda oferecida pelo ilustre constituin- te, integrante desta comissão, esta restaura a redação dos dispositivos do Anteprojeto que dispunham sobre a "Probidade na Administração Pública". Propomos a supressão de tais pre- ceitos pelo simples fato de tratarem do que é óbvio, isto é, de que o servidor público deve prestar serviços dentro de um príncipio de probidade e exação funcional. Outros dispositi- vos da mesma Seção eram, caracteristicamente, de natureza re- gulamentar, próprios, portanto, de legislação ordinária, como a transparência dos atos da administração pública, publica- ções em Diário Oficial etc. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 90 do anteprojeto o seguinte parágrafo único: Parágrafo único: A caça e a pesca, como atividades de laser ou de subsistência, constituem direitos dos cidadões, sujeitos, porém, ao controle do Poder Público, na forma de lei. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo da Comissão da Ordem Social. Art. A redação da jornada de trabalho previs- ta no inciso n. , do art. 2o., não importa, em nenhuma hipótese, na redução do salário, remuneração ou vencimentos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 4o. do substitutivo do Relator dessa Comissão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso I do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "I - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente:" 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIV do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do inciso XXV do artigo 2o. do substitutivo do Relator dessa Comissão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00864 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se aos artigos 35, 36, 37, 38, 39, 42 e 43, do Substitutivo do Relator da Coissão da Ordem Social, a seguinte redação suprindo-se o artigo 41: Art. 35. A folha de salários é base exclusiva do Sistema de Previdência Social e sobre ela não poderá incidir qualqueroutro tributo ou contribuição. Art. 36. Os recursos provenientes da receita Tributária da União para a previdência social serão acrescidos de montante equivalente às deduções e abatimentos de imposto de renda relativos às despesas com saúde e previdência privada. Art. 37. As contribuições sociais a que se refer o art. 33 e os recursos provenientes do orçamento da União comporãoo Fundo Nacional de Previdência Social, na forma da lei. Parágrafo único. Toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao fundo a que se refere este artigo. Art. 38. A gestão do Fundo Nacional de Previdência Social e das instituições do Sistema de Previdência Social terá participação obrigatória e partidária de representantes da Administração Pública das entidades patronais e dos trabalhadores, inclusive inativos, na forma estabelecida em lei. Art. 39. O orçamento anual do Fundo Nacional de Previdência Social será submetido à apreciação do Congresso Nnacional, obedecidos os prazos e demais condições de tramitação do orçamento da União. Parágrafo único. O orçamento referido no caput explicitará o volume de recursos a serem transferidos para os Estados e Municípios. ARt. 42. A lei instituirá o processo de atendimento, pelo Sistema de Previdência Social das reclamações da comunidade sobre os seus serviços. Art. 43. A lei regulará a responsabilidade solidária dos dirigentes e administradores pelo descumprimento das obrigações legais das empresas em relação ao Sistema de Previdência Social. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo1o. e seus incisos, do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso XXII od artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "XXII - greve, na forma como for estabelecido em lei, salvo nos serviços públicos e atividades essenciais definidas em lei; 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00891 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  O Inciso II do Art. 11 passa a ter a seguinte redação: "II - A admissão ao serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia, em concurso público de provas. Parágrafo único. Será assegurado o acenso funcional na carreira através de promoções ou provas internas e de títulos, com igual peso." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso XXXI, do art. 2o., referente a creche e escola maternal aos filhos dos empregados: "Inciso XXXI - Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependente dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e escolas maternais." 
 Parecer:  Propõe o autor da presente emenda alteração na re- dação do ítem XXXI, do art.2, referente à creche e escola maternal aos filhos e dependentes dos empregados. O anteprojeto fixa a assistência "até seis anos". A emenda propõe que a redação seja "pelo menos até seis anos de idade". Justifica o autor afirmando que a atual "redação po- derá prejudicar negociações futuras ou convenções coletivas que estabelecessem um limite superior ao estabelecido". Julgamos que o texto como se encontra não atrapa- lhará qualquer negociação. Nada impede que o empregador dê algo mais daquilo que a Constituição determina. Diante disso, opinamos pela rejeição da emenda por prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  O item XXXIII do art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "aposentadoria com remuneração igual ao maior salário recebido nos últimos doze meses de serviço, verificada a reularidade dos reajustes salariais nos trintas e seis meses anteriores ao pedido: a) com 30 (trinta) anos de trabalho, para o homem; b) com 25 (vinte e cinco) para a mulher; c) com tempo infeior ao das alineas cima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento penoso, insalubre ou perigoso; d) com garantia de proventos, nos reajustamentos nunca inferiores ao número de salários mínimos correspondentes aos percebidos quando da concessão do benefício." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão de Organização dos Estados, o seguinte: "Art. A remuneração máxima, a ser paga a um ocupante de qualquer cargo ou função pública, ou transferido para a inatividade, incluidas todas as vantagens inerentes a este cargo ou função, não poderá ultrapassar a 25 (vinte e cinco) vezes a menor remuneração percebida por servidor da mesma esfera de poder. Parágrafo único. Ficam congelados os valores que ultrapassam a relação estabelecida neste artigo até a adequação ao seu cumprimento com os direitos já adquiridos. 
 Parecer:  Entendemos que a remuneração do servidor público em geral é baixissima. É nossa preocupação, nessa Constituinte, sanarmos ao menos em parte tal injustiça. Para tanto, optamos por um novo texto para o artigo 10, item XII no sentido de e- levar o piso da remuneração. Por outro lado, já eliminamos o risco dos altos salários da administração pública ao fixarmos no item XIII do mesmo artigo, que nenhum servidor poderá per- ceber mais do que o Presidente da República. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  O Art. 7o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, e bebidas alcoólicas em todo o território Nacional".