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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00042 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 18 e seu parágrafo único das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. Rejeitada.

42	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00043 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se, no parágrafo único do art. 19 das atribuições do Poder Executivo a frase: "aos quais não caberá idêntica Moção nos seis meses posteriores à data da posse."
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

43	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00044 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 20 e seus parágrafo 1o e 2o das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

44	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 21, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 21 - O Presidente da República poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após a aprovação da terceira Moção de Desconfiança.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

45	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00046 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art. 21 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

46	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00047 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o é único do art. 22 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

47	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00048 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 25, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 25 - Os Deputados Federais, eleitos em eleição extraordinária, terão mandato de tempo igual àquele que faltar para o término da legislatura.
	Parecer:	Rejeitada.

48	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00049 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 26 e seus parágrafos, das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

49	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	No art. 27, das atribuições do Poder Executivo, onde se lê 35 (trinta e cinco) anos leia-se 21 (vinte e um ) anos.
	Parecer:	rejeitada. Rejeitada.

50	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do art. 41 das atribuições do Poder Executivo: VIII - Seis cidadãos natos, sendo dois indicados pelo Presidente da República e quatro pelo Congresso Nacional, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

51	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00052 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se do art. 42, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte frase: "mesmo que sejam produzidos pelo seu voto".
	Parecer:	aprovada. Reprovada.

52	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00053 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se no art. 45, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte frase: "e não será passível de emenda em um prazo de 5 (cinco) anos".
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

53	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00054 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 47, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 47 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído por esta Constituição, no prazo de seis meses, a partir de sua promulgação. § único - para os fins previstos no "caput" mnater-se-ão os prazos dos atuais mandatos eletivos estaduais e municipais.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

54	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Ao é 1o do art. 48, das atribuições do Poder Executivo, dê-se a seguinte redação: é 1o - A Comissão de Transição compor-se-á de 9 (nove) membros, sendo 3 (três) indicados pelo Presidente da República e 6 (seis) pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	aprovada parcialmente. Aprovada Parcialmente.

55	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00056 REJEITADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Incluir no art. 14, Inciso I, dentre os casos previstos: - Superintendente Regional de Desenvolvimento.
	Parecer:	Rejeitada.

56	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Do Poder Legislativo Seção I Do Congresso Nacional ==.+x Art. 2o - A Câmara dos Deputados compõe-se de até 203 (duzentos e três) representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. é 1o - Cada Legislatura durará quatro anos. é 2o - Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados por Estado e pelo Distrito Federal serà estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente à população, com os reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de quatro Deputados. é 3o - Executado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara Federal por dois Deputados. é 4o - No cálculo das proporções em relação à população, não se computará a dos Territórios.
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

57	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00058 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Sejam incluídos os seguintes dispositivos no anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. "Art. A Lei organizará o Serviço Jurídico da União, que compreende os assistentes jurídicos, procuradores e advogados da administração direta, das autarquias, das fundações e empresas públicas. Art. O Serviço Jurídico da União tem por Chefe o Consultor Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. é 1o Os membros do Serviço Jurídico da União ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos== após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes assegure ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Consultor Geral da República, ou na forma que a lei dispuser, com fundamento em conveniência do serviço. é 2o Os membros do Serviço Jurídico da União terão, no que couber, as mesmas atribuições, impedimentos e prerrogativas, e o mesmo regime jurídico-remuneratório do Ministério Público da União.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

58	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00059 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda n. Seção IX Disposições Transitórias Acrescenta parágrafo único do artigo 45 com a seguinte redação: Parágrafo único: - Realizar-se-á no dia 15 de novembro de 1989 as eleições previstas no artigo 5o da Seção I referente ao Poder Executivo.
	Parecer:	Rejeitada.

59	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00060 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	"Art. 11 - Elimine-se o § 2o. Renumerem-se os demais parágrafos, subsequentemente após a alteração".
	Parecer:	Rejeitada.

60	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00061 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das atribuições do Poder Legislativo Acrescente inciso XII do artigo 5o do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 5o XII - legislar sobre matéria financeira.
	Parecer:	Rejeitada.

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