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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
1987::09::06 in date [X]
SC in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
APROVADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (34)
PFL (7)
PDS (3)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  PODER LEGISLATIVOqc Suprimir no item VI, do art. 13 a seguinte expressão: "Art. 13 - salvo para participar, como fundador de novo partido." 
 Parecer:  Contrário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER LEGISLATIVOqc Acrescente-se, onde couber, ao art. 10 o seguinte item: "Item - Suspender, total ou parcialmente, a vigência de atos normativos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa." 
 Parecer:  Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0474-3, como competência do Congresso Nacional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER LEGISLATIVOqc Dê-se ao art. 2o., a seguinte redação: "Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e vinte representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios, pelo voto direto e secreto. 
 Parecer:  Contrário. O texto do anteprojeto representa um avanço e deve ser mantido. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER EXECUTIVOqc Dê-se ao art. 41 a seguinte redação: Art. 41 - O Governo é constituído pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro, e no máximo, por dez (10) integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Presidente da República não compõe o Governo; ele é chefe de Estado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER JUDICIÁRIO Dê-se ao § 3o., do art. 84, a seguinte redação: "§ 3o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho são compostos de: no mínimo sete e no máximo quinze juízes, nomeados pelo Presidente da República." 
 Parecer:  A ausência de mínimo de juizes é proposital e tem em vista a própria dinâmica dessa justiça. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER JUDICIÁRIOqc Dê-se ao § 3o., do art. 81, a seguinte redação: "§ 3o. - Processar-se-ão e julgar-se-ão na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que for parte instituição de previdência social e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária e AS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS INTENTADAS PELA UNIÃO, entidade autárquica ou empresa pública federal, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, devendo o recurso, que no caso couber, ser interposto para o Tribunal Federal competente." 
 Parecer:  Não me parece conveniente que as ações expropriatórias sejam processadas na Justiça Comum, quando intentadas pela União, em comarcas qua não seja de Vara do juizo federal. Pela re- jeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo VI das Disposições Transitórias, Seção III do Judiciário, da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o seguinte art. Art. - O disposto no art. 62, item V, não se aplica aos magistrados que houverem ingressado na judicatura até a data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A norma, para ser justa, deve abranger a todos. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 47 do Anteprojeto "da Organização dos Poderes e Sistema de Governo" a redação que segue, juntamente com um único parágrafo: Art. Se o Presidente da República julgar indispensável a destituição do Governo para assegurar o regular funcionamento da administração e das instituições democráticas, poderá solicitar à Câmara dos Deputados voto de moção de desconfiança, no prazo de cinco dias. - único. Se no prazo a que se refere este artigo, cessaremas causas da solicitação nele prevista, o Presidente da República poderá, mediante comunicação à Câmara dos Deputados, sustar a tramitação da moção de desconfiança. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação do art. 47 do substitutivo é mais adequada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  o art. 30 do anteprojeto do douto Relator deve ter a seguinte redação, acrescentando os ééé Art. 30. As leis delegadas serão elaboradas pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação ser por este solicitada ao Congresso ou à Câmara dos Deputados. § 1o. A delegação é outorgada mediante uma lei de base, de forma expressa para matéria concreta e com a fixação de prazo para o seu exercício. A delegação se esgota pela publicação do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não poderá entender-se concedida ser subdelegada a autoridades distintas do próprio Governo. § 2o. As leis de base devem delimitar com precisão o objeto e alcance da delegação legislativa e os princípios e critérios no seu exercício. § 3o. A delegação para refundir textos legais determinará o âmbito normativo a que se refere o conteúdo da delegação, especificando se se circunscreve a mera formulação de um texto único ou se inclui o poder de regulamentar, aclarar ou harmonizar os textos legais que não de ser refundidos. § 4o. Por iniciativa de um décimo dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a legislação sobre: I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos e garantias individuais, políticos, eleitorais, partidos políticos, organização dos poderes e direito penal; II - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; III - o orçamento; e IV - matéria reservada à lei complementar. 
 Parecer:  Não é compatível com a filosofia do anteprojeto. Pela rejei- ção. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substituir a redação do § 1o. do art. 3o. do anteprojeto do Relator pela seguinte: § 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. 
 Parecer:  Contrário. O mandato dos Senadores já é tradicional no nosso País. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  acrescentar ao artigo 17 do anteprojeto do ilustre Relator, o inciso III abaixo: Art. 17. .................................... I - ........................................ III -determinar a sustação temporária ou definitiva de deliberações, decisões ou atos de Governo, cabendo ao Congresso Nacional decidir pela manutenção ou não da sustação, no prazo de trinta dias, findo os quais, sem deliberação, decisões ou atos do Governo, cabendo ao Congresso Nacional decidir pela manutenção ou não da sustação, no prazo de trinta dias, findo os quais, sem deliberação, a decisão será tida como aprovada. 
 Parecer:  Contrário. Contraria a independência de poderes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substituir a redação do inciso V do art. 62 do Relatório apresentado pelo ilustre Relator da Comissão: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa aos trinta e cinco anos de serviço, após quinze anos de exercício efetivo da magistratura; 
 Parecer:  Crio que os prazos constantes desta emenda, para efeitos de aposentadoria facultativa, são muito extensos e não fazem jus ao trabalho estafante dos magistrados. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 67 do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da Comissão, pela seguinte: Art. 67. Os Estados e Municípios poderão criar juizados especiais, singulares ou coletivos, para julgarem causas de pequeno valor, imobiliárias, possessorias, agrárias e infrações penais não cominadas com a penas de reclusão, e outras ações a serem definidas em Lei Complementar, mediante procedimento oral e sumaríssimo, com a possibilidade de recurso à turmas formadas coletivamente de Juízes de primeira instância e membros da comunidade estabelecer a irrecorribilidade das decisões. A ação ou defesa poderá ser feita diretamente pelo interessado, cabendo ao Juízo, indicar-lhe o defensor. 
 Parecer:  Mantenho a diretriz do Substitutivo quanto aos Juizados Espe- ciais. Não acolho a retendida extensão nem a possibilidade de a ação ou defesa ser promovida pelo próprio interessado. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  acrescentar ao art. 60, o § 3o. abaixo: § 3o. Nos casos dos incisos I e II acima, o Presidente da República fica vinculado à decisão do Conselho da República. 
 Parecer:  Rejeitada. O Conselho da República tem função apenas de acon- selhar. A autoridade é do Presidente da República, que repre- senta a população. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação do art. 48 do anteprojeto do ilustre Relator pela seguinte: Art. 48 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no pleno gozo de seusdireitos políticos. 
 Parecer:  Rejeitada. É uma conquista do parlamento o fato de o Primeiro -Ministro ser Membro do Congresso Nacional. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - acrescentar ao inciso VI, do art. 38 do anteprojeto do ilustre Relator a seguinte expressão: "..., nos casos e na forma previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Favorável. Faz-se necessário acrescentar está emenda para que não haja dupla interpretação do inciso VI, do Art. 38. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - acrescentar ao § 2o. do art. 47 do anteprojeto do ilustre Relator, a seguinte expressão: "..., e quando aprovado pela Câmara dos Deputados voto de confiança individual ou plural". 
 Parecer:  Rejeitada. Achamos que o assunto está bem claro no substituti vo. Devemos evitar repetir disposições semelhantes. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação do art. 31 do anteprojeto do ilustre Relator pela seguinte: Art. 31 - O Presidente da República é o Chefe de Estado, e como tal, representa a República Federativa do Brasil, garante a unidade nacional, vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela sua arbitragem, o funcionamento das instituições democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças Armadas. 
 Parecer:  Rejeitada. Achamos o texto original mais escorreito. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir o inciso VII do art. 59 do anteprojeto do ilustre Relator. 
 Parecer:  Rejeitada. Com o Substitutivo o Supremo Tribunal Federal dei- xou de ser apenas uma corte de justiça e passou a ser uma corte de justiça e passou a ser uma Corte Constitucional. Um tribunal político. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - o art. 16 do anteprojeto do ilustre Relator da Comissão, deve ter a seguinte redação, incluindo os éé nele não previstos: Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, sob a presidência da Mesa da Câmara dos Deputados, de 1o. de fevereiro a 15 de dezembro. § 1o. - (manter texto anteprojeto) § 2o. - Além de reunião para outros fins previstos nesta Constituição, o Congresso Nacional, sob a presidência da Mesa da Câmara dos Deputados, reunir-se-á para: I - (manter redação anteprojeto) II - (manter redação do anteprojeto) III - (manter redação do anteprojeto) IV - (manter redação do anteprojeto) § 5o. - (manter redação do anteprojeto) § 4o. - (manter redação do anteprojeto) § 3o. - O regimento disporá sobre o funcionamento do Congresso nos sessenta dias anteriores à eleição e até o início da nova legislatura. § 6o. - O Congresso Nacional poderá suspender seus trabalhos por período não superior a 15 dias, por deliberação da maioria de seus membros. § 7o. - No caso de dissolução da Câmara dos Deputados, o Tribunal Superior Eleitoral fixará a data da posse e da escolha da Mesa. § 8o. - Os Deputados e Senadores poderão licenciar-se, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens, por um período de trinta dias durante o ano, chamando-se o suplente imediato para a substituição, sem prejuízo de retorno antes do término do prazo de licença. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada. 
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