1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:061 | |||
Texto: | Art. 61 - Perderão o mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta. | |||
Indexação: | PERDA, MANDATO, GOVERNADOR, PREFEITO, HIPOTESE, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. |