| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:05 CAP:04 SEC:01 SSC: ART:199  | |||
| Texto: | Art. 199 - A prestação jurisdicional é gratuita, desde que a parte afirme a impossibilidade de pagar custas e taxas. | |||
| Indexação: | GRATUIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PARTE, INTERESSADO, AFIRMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, CUSTAS, TAXAS. |
