| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29487 REJEITADA  | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no título III, Capítulo IV, artigo
13 o § 5o.
"São inelegíveis:
"Os dirigentes partidários que exerçam cargos
nas respectivas Comissões Executivas quer Federal,
Estadual ou Municipal, a não ser que se licenciem
de seus cargos partidários pelo menos 6 (seis)
meses antes das eleições a que pretendam
concorrer".
"Os condenados por crimes de quaisquer
natureza desde que a pena tenha sido superior a 2
(dois) anos de reclusão, cuja sentença tenha
transitado em julgado, a não ser que devidamente
reabilitados perante a Justiça competente".
"Os devedores de importância superiores a 100
(cem) salários referência, cujos débitos estejam
sendo cobrados judicialmente e não garantam a
execução com bens suficientes."
"Os réus denunciados em mais de 3 processos
nos quais, a pena mínima em cada um deles, seja
superior a 2 (dois) anos de reclusão". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda é típica da legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29489 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao § 4o. do Art. 72 do
substitutivo Cabral e expressão: EXCETO OS
POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES passando
a ter a seguinte redação:
"Art. 72"
§ 4o. - Os militares, enquanto em efetivo
serviço, não poderão estar filiados a partidos
políticos, exceto os policiais militares e
bombeiros militares. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29491 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | De-se ao disposto no artigo 6o., § 10, a
seguinte redação:
"É livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as qualificações
profissionais que a lei exigir. Mas esta não
poderá impedir o livre exercício de profissões
vinculadas à expressão direta do pensamento, das
letras e das artes"... | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o § 10 do art. 6o. do
Substitutivo ao Projeto de Constituição.
Concordamos com as razões expostas pelo autor na justi-
ficação e entendemos que a redação desse dispositivo deve ser
simplificada, deixando as restrições para a legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29492 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao disposto no artigo 92, parágrafo
2o., do substitutivo do Relator, a seguinte
redação:
"A proposta será discutida e votada em cada
casa, em dois turnos, com intervalo mínimo de 30
dias, considerando-se aprovada quando obtiver, nas
votações, dois terços dos votos do total dos
congressistas". | | | | Parecer: | Inadequada ao nosso processo legislativo, porquanto, ape-
nas os membros da Câmara dos Deputados passariam a ter o con-
trole da aprovação de emendas à Constituição.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29493 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 92, item I, do substitutivo
do Relator a seguinte redação:
"De um terço, no mínimo, dos membros do
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização. Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29494 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 61 do substitutivo do relator
a seguinte redação:
"Art. 61 - Nenhum servidor, de qualquer
categoria, da administração direta, poderá
perceber vencimentos ou salários superiores a cem
salários de referência, no caso de acumulação
permitida, gratificações, verba de representação
ou de quaisquer outras vantagens legais.
Parágrafo único. Lei complementar
regulamentará o presente dispositivo, podendo
conceder ao Presidente da República, Governadores,
Prefeitos, Ministros de Estados, Secretários de
Estado e Presidentes de autarquias e empresas
públicas, verbas de representação proporcional à
relevância do orçamento da entidade respectiva." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29495 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao disposto no artigo 202, item I, do
substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Exigir, aumentar ou cobrar antecipadamente
tributos sem Lei que o estabeleça." | | | | Parecer: | Os efeitos que o ilustre Autor da Emenda pretende atingir
são os mesmos que decorrem do texto cuja alteração é
proposta.
Pela Prejudicialidade. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29496 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Modifique-se no Projeto de Constituição o
Parágrafo Único do Art. 10 para o seguinte rexto:
"É vedada a greve nos serviços essenciais à
comunidade". | | | | Parecer: | A vedação da greve nos serviços essenciais colocaria em
discriminação os empregados neles.
Entendemos que basta a referência ao resguardo daqueles
serviços.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29497 APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O inciso XIII do Art. 7o. do Projeto de
Constituição passa a ater a seguinte redação:
"XIII - Repouso semanal remunerado, de
preferência aos domingos, nos feridos civis e, no
máximo, de dois feriados religiosos anuais". | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29498 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Exclua-se do Projeto de Constituição em seu
Artigo 69 a expressão "e o de greve". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu-
tivo do relator suprimir o dispositivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29499 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 194 do Projeto de
Constituição, o seguinte referente às Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros:
"Parágrafo 4o. - As Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, destinados à preservação da ordem
pública, com base na hierarquia, disciplina e
investidura militares; exercem o poder de polícia
de manutenção da ordem pública, inclusive nas
rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade
dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal, cabendo às Polícias Militares,
com exclusividade, as atividades de policiamento
ostensivo.
Parágrafo 5o. - As Polícias Militares e os
Corpos de Bombeiros são forças auxiliares do
Exército e reserva deste para fins de
mobilização". | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29500 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
- Modifique-se as Letras "a" e "c", do Artigo
265, para o seguinte:
a) "trinta anos de trabalho para o homem e
vinte e cinco para a mulher;
c) por velhice aos sessenta anos de idade;2
- Suprima-se a expressão: "desde que contem
pelo menos, respectivamente, cinquenta e três e
quarenta e oito anos de idade;" | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido
para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado-
res.
A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a
média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas
últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados
fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto.
Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren-
tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de
idade para a concessão da aposentadoria por velhice.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29501 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Exclua-se do texto do Art. 289 do
Substitutivo a expressão: "... e a realização da
autonomia tecnológica e cultural da Nação." | | | | Parecer: | A sugestão, se acolhida, retiraria do texto constitucio-
nal a finalidade de natureza tecnológica que se quer obter
pela orientação do mercado interno, transformando o princí-
pio alí expresso em formulação genérica inadequada ao capítu-
lo da Ciência e Tecnologia.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29502 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adicione-se ao texto do Parágrafo Único do
Artigo 289 do Projeto de Constituição, o seguinte:
"e poderá estabelecer reserva temporária de
mercado interno tendo em vista o desenvolvimento
econômico e a autonomia tecnológica nacional". | | | | Parecer: | A matéria sugerida já consta de dispositivo do título
VIII, capítulo I, sendo, portanto, prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29503 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Artigo 80 do Projeto de
Constituição o seguinte Parágrafo Único:
A Câmara Federal e o senado da República
farão constar em seus Regimentos Internos "Art. -
Aberta a sessão e após a verificação do quorum
regimental, o Presidente convidará um dos membros
para fazer a leitura de um trecho da Bíblia
Sagrada, antes de qualquer outra matéria do
expediente". | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29504 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 158 do Projeto de
Constituição o seguinte:
§ 2o. - Nas Capitais dos Estados e do
Distrito Federal serão criados Foruns Distritais
Trabalhistas. | | | | Parecer: | Matéria infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29505 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Inciso I do Artigo 63 do
Projeto de Constituição o seguinte:
"Art. - vedada a limitação de idade." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29506 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Artigo 203 o seguinte
parágrafo:
§ 3o. - O disposto na alínea "d" do ítem II
deste artigo não compreende edições de livros,
jornais e periódicos considerados pornográficos. | | | | Parecer: | A introdução de restrições no âmbito da imunidade
relativa a livros, jornais e periódicos, bem como ao papel
destinado à sua impressão, poderá ensejar a manipulação da
difusão cultural, em função de interesses políticos ou
econômicos, em detrimento da liberdade de pensamento, da
expressão cultural e da real informação do povo.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29507 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivos Emendados:
Exclua-se do texto do Projeto Constitucional,
os seguintes dispositivos correlatos entre si:
Art. 157 § 1o. - a expressão: "vinte e cinco"
Art. 157 § 1o. letra "b" - todo o dispositivo
Art. 157 § 2o. - toda parte final "e, para as
de classistas, o resultado de indicação de colégio
eleitoral integrado pelas diretorias das
confederações nacionais de trabalhadores ou
patronais, conforme o caso."
Art. 159 - o seguinte: "sendo dois terços de
juízes togados vitalícios e um terço de juízes
classistas temporários".
Art. 159 - Parágrafo Único - letra "c" - todo
o dispositivo. | | | | Parecer: | A emenda, oriunda da Associação Nacional dos Magistrados
do Trabalho, se insurge contra o sistema, de origem fascista,
de escolha corporativa de detentores do Poder Público.
Não se considerando os aposentados, há uma despesa de
mais de 849 milhões de cruzados, por ano, com os Juízes lei-
gos, encarregados de julgar questões de Direito.
Como, após exaustivas discussões, foi decidida a manuten-
ção dos Juízes Classistas nos Tribunais da Justiça do Traba-
lho, opina-se, apesar dos sérios argumentos da Justificativa,
pela prejudicialidade. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29508 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA
Suprima-se do § 2o., Inciso III, do Art. 291,
as seguintes expressões: "É vedada toda e qualquer
censura de natureza política ou ideológica."
Acrescente-se ao § 2o., Inciso III, do Art.
291, o seguinte:
Os Programas de Televisão, salvo os
jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de
Ética".
a) - Os integrantes do "Conselho de Ética"
serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em
relação aos Programas de Televisão que atinjam
mais que um Estado da Federação.
b) - Quando atingirem apenas um Estado, esses
Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética"
cujos integrantes serão eleitos pela respectiva
Assembléia Legislativa. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte que se suprima, no § 2o.
do art. 291 a expressão: "É vedada toda e qualquer censura de
natureza política ou ideológica". Acrescenta, então, redação
que institui os Conselhos de Ética, aos quais serão submeti-
dos os programas de televisão, salvo os jornalísticos.
Ao adotar redação diversa para o tema, obriga-se o Re-
lator a propor a rejeição da presente Emenda. | |
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