| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00418 REJEITADA  | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda substitutiva aos artigos 31, 32, 33, e
34
Art. 31 - (Renumerem-se os artigos
subsequentes).
O Estado garantirá ao indivíduo absoluta
privacidade. É vedado a qualquer pessoa física ou
jurídica, de natureza pública ou privada. o
fornecimento de informações de caráter pessoal,
salvo a requerimento do juízo competente. A lei
estabelecerá pena para a divulgação não autorizada
de fatos relacinados à pessoa e à família. | | | | Parecer: | Rejeitada.O substitutivo incorpora todas as idéias da emenda
e introduz questões essenciais como o instituto do "habeas-
date" e outros. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00419 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 33.
Suprima-se o artigo 33. | | | | Parecer: | O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00420 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 32.
Suprima-se o artigo 32. | | | | Parecer: | Emenda supressiva
O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00421 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 34.
Suprima-se o artigo 34. | | | | Parecer: | O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00422 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 31.
Suprima-se o artigo 31. | | | | Parecer: | O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00423 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprima-se o art. 20 e respectivos
parágrafos. | | | | Parecer: | Não acolhida. O artigo foi modificado. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00479 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 47,
"in fine" o seguinte:
Art. 47 - ..................................
§ 1o. - ............. às pessoas
reconhecidamente pobres. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O relator tem evitado tratamento discriminatório às pessoas,
em relação da maior ou menor capacidade financeira. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00501 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescer no inciso III do art. 3o. a palavra
"obrigatório", redigindo-o assim:
Art. 3o. ....................................
"III - atendimento obrigatório em creches e
pré-escolas para crianças até 6 anos de idade." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00502 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescer ao art. 11 a expressão "e para
concessão de bolsas de estudo a alunos que
comprovarem insuficiência de recursos," redigindo-
o assim:
"Art. 11 - É assegurada a exclusividade de
utilização das verbas públicas para o ensino
público e para a concessão de bolsas de estudo a
alunos que comprovarem insuficiência de recursos." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00503 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo
seguinte:
Art. 2o. " ..................................
IV - gratuidade de ensino fundamental e, no
pré-escolar e nos demais níveis, para todos que
comprovarem insuficiência de recursos, em
estabelecimentos estatais ou particulares,
respeitando-se o direito de opção da família. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os
níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00504 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo
seguinte:
Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas
comerciais, industrias e agrícolas, que não
mantiverem escolas próprias ou não concederem
bolsas de estudo para matrícula de seus empregados
e dos respectivos dependentes no pré-escolar e no
1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na
forma da lei. | | | | Parecer: | É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como
se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas
de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento
do ensino público e fundamental que é o obrigatorio. Assim
sendo, não é possivel estender à educação pré-escolar. Rejei-
tado | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00505 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescer no artigo 1o., "caput," a expressão:
"respeitado o direito de opção da família." | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00506 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 12 | | | | Parecer: | O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane-
jamento que deve ser prevista na Constituição.
Rejeitada. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00507 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Retirar do art. 3o. (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 3o. - O dever do estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:" | | | | Parecer: | O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito,
sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de
propiciar sua universalização. Rejeitada. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00508 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo 2o. do art. 13 pelo
seguinte
Art. 13 ....................................
"§ 2o. - As empresas que mantiverem escolas
para os seus empregados e os filhos destes, ou a
eles concederem bolsas de estudo, poderão
descontar as despesas no recolhimento do salário-
educação." | | | | Parecer: | É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida
como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de
bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale-
cimento do ensino público fundamental. Rejeitada | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator
da Comissão IV - da Família, da Educação, Cultura
e Esportes, da Ciência e da Tecnologia.
Dê-se ao Art. 11 a seguinte redação:
"Art. 11 - É assegurada a prioridade de
utilização das verbas públicas para o ensino
público." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Substituto do Relator
da Comissão IV - da Família, da Educação, Cultura
e Esportes, da Ciência e da Tecnologia.
Dê-se ao § 1o. do Art. 11 a seguinte redação:
"art. 11
§ 1o. - As escolas comunitárias,
filantrópicas ou confissionais, desde que prestem
os seus serviços sem fins lucrativos, poderão
receber, na forma da lei, auxílio do Poder Público
e de entidades públicas e da iniciativa privada." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00622 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva e Aditiva ao art. 44.
Dê-se ao art. 44 a seguinte redação:
Compete ao Poder Executivo, "ad referendum"
do Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional
de Comunicação, outorgar concessões, permissões,
autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou
de sons e imagens.
Parágrafo 1o. - As concessões, permissões ou
autorizações serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas
por sentença definitiva do Poder Judiciário.
Parágrafo 2o. - O Conselho Nacional de
Comunicação a que se refere o "caput" deste artigo
será integrado por 17 membros brasileiros, natos
ou naturalizados há mais de 10 anos, em pleno
exercício de seus direitos civis, sendo: 1
Presidente, eleito pelos demais membros do
Conselho; 1 representante da Presidência da
República; 1 representante do Ministério das
Comunicações; 1 representante do Ministério da
Educação; 1 representante do Ministério da
Cultura; 1 representante do Ministério da
Indústria e Comércio; 1 representante do
Ministério da Saúde; 2 representantes da Comissão
de Comunicação do Senado Federal; 2 representantes
da Comissão de Comunicação da Câmara dos
Deputados; 2 representantes de entidades
empresariais da área de comunicação; 2
representantes de entidades profissionais da área
de comunicação; 2 representantes da sociedade
civil.
Parágrafo 3o. - A lei regulará o mandato de
membros, as demais atribuições, a vinculação
administrativa e os recursos da União necessários
ao funcionamento do Conselho Nacional de
Comunicação. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00623 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao item V do art. 2o. do
Substitutivo do Relator dessa Comissão:
"V - valorização dos profissionais de ensino
em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação
de carreira; provimento dos cargos iniciais e
finais da carreira, no ensino oficial, mediante
concurso público de provas e títulos; condições
condignas de trabalho; padrões adequados de
remuneração; aposentadoria aos trinta e cinco anos
de exercício em função do magistério; direito de
greve e de sindicalização;" | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00624 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 2o. do Art. 3o. do
Substitutivo do Relator dessa Comissão:
"§ 2o. - O Chefe do Poder Executivo
competente poderá ser responsabilizado por
omissão, mediante ação civil pública, se não
diligenciar para que todas as crianças em idade
escolar, residentes no âmbito territorial de sua
competência, recebam o ensino fundamental definido
no item I deste artigo." | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
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