| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00084 PREJUDICADA  | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Altere-se no § 1o. do art. 3o. do anteprojeto
constitucional da Subcomissão da Família, do Menor
e do Idoso, para a seguinte redação:
"§ 1o. Os programas de planejamento familiar
levarão em conta as condições de habitação, saúde,
educação, cultura e lazer a serem conferidas às
famílias, assegurando o acesso à educação, à
informação e aos métodos adequados à regularização
da fertilidade, respeitadas as opções
individuais." | | | | Parecer: | O texto original já assegura essas condições. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01211 PREJUDICADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao substitutivo do relator da
Comissão da Ordem Social o seguinte:
Art. - As trabalhadoras rurais têm direito à
aposentadoria.
Parágrafo único. - Por trabalhadoras rurais
entendem-se as esposas, companheiras e filhas
solteiras do agricultor, que desenvolverem suas
atividades em regime de economia familiar, assim
como as assalariadas rurais. | | | | Parecer: | Prejudicada
O Substitutivo prevê a unificação dos sistemas urbano e rural
de previdência social. Além disso, adota o princípio da uni-
versalização da cobertura e o da uniformização e equivalência
dos benefícios e serviços. Assim, todos os trabalhadores,
sejam homens ou mulheres, urbanos ou rurais, serão considera-
dos segurados obrigatórios do sistema de seguridade social. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01212 PREJUDICADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Substitutivo do relator da Comissão da Ordem
Econômica o seguinte:
Art. - É constituído o Fundo Nacional de
Reforma Agrária, com dotação orçarmentária de, no
mínimo, 5% (cinco por cento) da receita tributária
da União. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A matéria foi encaminhada para a Comissão Social, quando per-
tence à Comissão Econômica. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02407 PREJUDICADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se do ítem III, alínea e, do art. 12
do Projeto da Comissão de Sistematização, as
expressões "com a única exceção dos que têm sua
origem na gestação, no parto e no aleitamento",
dando-se à alínea e a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
III - A cidadania
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive de natureza doméstica e
familiar. | | | | Parecer: | Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em
foco. Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02463 PREJUDICADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 232 do Capítulo
V, do Ministério Público, do Título V.
Dê-se ao art, 232 nova redação,aditando-se-
-lhe um parágrafo:
§ - O Procurador Geral da República perceberá
vencimentos não inferiores aos que perceberem, a
qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal. | | | | Parecer: | O entendimento predominante na Comissão de Sistematiza-
ção indicou o caminho da supressão do dispositivo em comento.
Consequentemente, todas as Emendas a ele pertinentes estão
prejudicadas. | |
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