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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03322 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE CAIBA À UNIÃO LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROPAGANDA COMERCIAL.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA PRODUÇÃO PROPAGANDA

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03323 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS AUTORES DE OBRAS CIENTÍFICAS, LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZÁ-LAS.
	Indexação:	DIREITO AUTORAL

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03359 DT REC:05/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM INVIOLÁVEIS A MORADIA, A CORRESPONDÊNCIA E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	HABITAÇÃO CORREIOS DIREITO A PRIVACIDADE

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04778 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ASSISTÊNCIA E O AMPARO AO IDOSO.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA MEDICA HABITAÇÃO DELEGACIA

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04779 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A PENSÃO DEVIDA À MULHER APOSENTADA CONTINUE SENDO PAGA AO CÔNJUGE VARÃO SOBREVIVO, E, NA SUA FALTA, AOS FILHOS DO CASAL, CONFORME PREVISTO NA LEI.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04780 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE REFORMA E AS PENSÕES DEVIDAS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS SEJAM REAJUSTADOS SEMPRE QUE OCORREREM MODIFICAÇÕES NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	PROVENTOS APOSENTADORIA REFORMA MILITAR PENSÃO PREVIDENCIARIA REAJUSTE SALARIAL

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