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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (13)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (21)
Uf
PR[X]
Nome
LEITE CHAVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (9)
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR ANISTIA PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
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