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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Art. 058[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:04 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:058  
 Texto:  Art. 58 - A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa legislativa popular e o referendo às leis no Estado e no Município. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMAS, INICIATIVA LEGISLATIVA, INICIATIVA POPULAR, REFERENDO, LEIS, ESTADOS, MUNICIPIOS.