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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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I::Arts. 220s::Art. 227 in art [X]
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expandI (1)
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collapseI
collapseArts. 220s
Art. 227[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:05 CAP:04 SEC:07 SSC: ART:227  
 Texto:  Art. 227 - A lei disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes e das Juntas eleitorais. 
 Indexação:  LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAIS, (TSE), (TRE), JUNTA ELEITORAL.