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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (7)
PFL (1)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21392 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao artigo 57 das disposições transitórias que acompanham o projeto, dê-se a seguinte redação: Art. 57 - Enquanto plano plurianual não estabelecer as aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino tradicional e especial aos quais se referem o item IV do artigo 222, a União destinará, anualmente, recursos em proporção nunca inferior a dezoito por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo 20%, da receita resultante do imposto, assegurada à educação especial um quinto da destinação total. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22127 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 219 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator): Artigo 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados naquelas controladas pela União. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23723 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 135, Caput EMENDA: Acrescentar ao Art. 135, caput a seguinte locução: "de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça", de forma que o referido dispositivo passe a ter esta redação: Art. 135 - A União e os Estados terão estatutos da magistratura, mediante leis complementares federais e estaduais, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça, observados os seguintes princípios:" 
 Parecer:  O tratamento que o Substitutivo dispensa à matéria já contemplada, implicitamente, os objetivos perseguidos pela Emenda. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23724 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 142, caput Emenda: Substituir a expressão "ou togados e leigos", constante do corpo deste dispositivo, pela locução final, "bem como a atuação de leigos na fase de conciliação.", de forma que o artigo passe a ter a seguinte redação: "Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar juizados especiais, providos por juízes togados, para o julgamento e a execução de pequenas causas cíveis e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a transação e o julgamento de turmas formadas por juízes de primeiro grau, bem como a atuação de leigos na fase de conciliação." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda já se acham res- guardados pelo disciplinamento que o Substitutivo imprime à matéria. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23730 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 146, § 1o. Acresça-se ao § 1o., do art. 146 do substitutivo, após o vocábulo "erros", a expressão "dolo, fraude e má fé", ficando com a seguinte redação: "§ 1o. - Lei complementar regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, por erro, dolo, fraude e má fé, ou excessos cometidos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Judiciário." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda já se encontram resguardados pelo disciplinamento adotado pelo Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24434 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao § 2o., do Artigo 199, do projeto, com o seguinte enunciado: "Art. 199 - ................................ ............................................ § 2o. - A obrigação tributária, exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o parágrafo 2o. do artigo 199, com o objetivo de "dar melhor técnica legislativa e evitar redundâncias que deformam a construção gramatical do texto". Segundo a Emenda, haveria duas legislações simultaneamente em vigor, pois atuando sobre o fato gerador dariam ensejo à obrigação fiscal federal e à obrigação fiscal estadual ou municipal. Configuradas as duas obrigações tributárias, então impor-se-ia a regra da Emenda segundo a qual "a obrigação tributária exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi- dual dos Estados, o que torna a Emenda sem objeto. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25474 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Das Disposições Transitórias - Título X Acrescente-se, às Disposições Transitórias, Título X o seguinte artigo, onde couber: Artigo ... - O Sistema de Governo estatuído nos artigos 121 a 133 desta Constituição, será instalado no dia 15 de março de 1991. 
 Parecer:  Prejudicada em razão da alternativa adotada no Substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25475 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - artigo 69 Suprima-se, no artigo 69, a expressão: ... "e o de greve" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo foi suprimido no novo Substitutivo do Relator.