| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21198 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104
Inclua-se o seguinte dispositivo aos inciso
do artigo 104 do Substitutivo:
"Art. 104 - ................................
............................................
XI - ........................................
............................................
Parágrafo único - A fiscalização de que trata
os incisos deste artigo poderá ser realizada in
loco, conforme a lei. | | | | Parecer: | É da essência do nosso tipo de controle externo a possi-
bilidade de inspeções in loco para a verificação do regular
emprego de quaisquer recursos públicos.
A realização de inspeções e auditorias já pressupõe a
fiscalização in loco.
Pela prejudicialidade. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21203 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclue-se parágrafo no artigo 103 e
renumeração o parágrafo único:
"§ 1o. ......................................
§ 2o. Qualquer membro do Congresso Nacional,
a qualquer momento, poderá, através de sua
respectiva mesa, solicitar auditoria específica
sobre órgão ou empresa das administrações direta
ou indireta. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a iniciativa do ilustre Autor, a ma-
téria constante da presente Emenda está, data vênia, melhor
disciplinada, em linhas gerais, no contexto do Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21268 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 1o., do art. 142, a seguinte
redação:
"Art. 142 -
§ 1o. - Os Estados criarão, em cada
Município, Justiça de Paz temporária, provido por
Bacharel em Direito, eleito, com seu suplente,
junto e com mandato igual ao dos Vereadores,
competente para habilitação e celeração de
casamentos, substituição de magistrados exceto
para julgamentos definitivos, e conciliação de
partes, valendo a homologação como título
executivo judicial". | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda já se encontram
resguardados pelo disciplinamento que o Substitutivo dispensa
à matéria.
Pela prejudicialidade. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21290 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
AO art. 6o. § 34,
Acrescente-se:
"... na forma da lei". | | | | Parecer: | A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con-
duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su-
pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali-
de. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21305 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 7o. das
Disposições Transitórias e seus parágrafos.
"Art. 7o.
Fica criada, junto ao Congresso Nacional, a
Comissão de Redivisão Territorial do País,
composta por um membro, eleito, de cada bancada
Congressual de Estado da Federação, e um
representante de cada Assembléia Legislativa
indicado por seus pares.
§ 1o. - A Comissão será instalada dentro de
60 (sessenta) dias da promulgação desta
Constituição e terá um ano, a partir de sua
instalação, para apresentar estudos ou
anteprojetos de redivisão territorial do País que
observarão o disposto no § 3o. do art. 28.
§ 2o. - O regimento Interno desta Comissão
será elaborado pela Mesa do Congresso Nacional até
o dia de sua instalação. | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21310 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluir artigo nas Disposições Transitórias,
onde couber, do Projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"Art. - Os atuais Procuradores dos Tribunais
de Contas e dos Conselhos de Contas dos Municípios
passam a integrar o quadro do Ministério Público
dos respectivos Estados." | | | | Parecer: | O contexto do Substitutivo já contempla, em linhas ge-
rais, a idéia preconizada pela Emenda do ilustre Constituin-
te.
Pela prejudicialidade. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21312 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Art. 57 das Disposições
Transitórias e seu § 1o., mantidos os demais
parágrafos.
"Art. 57
Enquanto Lei ordinária não estabelecer as
aplicações na manutenção e desenvolvimento do
ensino a que se refere o item IV do artigo 222, a
União destinará, anualmente, recursos em proporção
nunca inferior a dezoito por cento e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, no mínimo vinte
por cento, da receita resultante de impostos.
§ 1o. - As Assembléias Legislativas Estaduais
estabelecerão as destinações mínimas à manutenção
e desenvolvimento de ensino de cada Estado e de
seus respectivos Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti-
go 57, das Disposições Transitórias.
O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova -
ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu-
lo III, da Educação e Cultura.
Pela prejudicialidade. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21316 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 54, das Disposições
Transitórias, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando que o dispositivo
foi suprimido pelo novo substitutivo do relator. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21328 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente emenda o Artigo 296 passa ter a
seguinte redação:
Art. 296 - As práticas e condutas lesivas ao
meio ambiente, bem como a omissão e desídia das
autoridades competentes para sua proteção, serão
consideradas crimes inafiançáveis.
Parágrafo único. Todos os meios utilizados na
depredação do meio ambiente serão, quando
apreendidos, imediatamente incorporados ao
patrimônio do Estado da Federação em que ocorrer a
apreensão. | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21366 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente emenda o Parágrafo Único do
Artigo 10 torna-se Parágrafo 1o. e inclui-se o §
2o. com a seguinte redação:
§ 2o. - A manifestação de greve, enquanto
perdurar, não acarreta a suspensão dos contratos
de trabalho ou da relação de emprego público. | | | | Parecer: | No art. l0 do Substitutivo, consagramos o princípio da li-
berdade do exercício do direito de greve, ou seja, da parali-
sação coletiva do trabalho constitucionalmente garantida.
Decorre daí que a relação empregatícia não pode ser rompi-
da por essa razão, eis que não é possível fazer resultar uma
punição do exercício de um direito.
Não é, pois, necessário repetir expressamente o que na re-
gra já está contido.
Somos pela prejudicialidade. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21381 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
Suprime-se do art. 54 do título X a
expressão:
"por tempo indeterminado"
e em seu lugar adite-se:
"Sendo desnecessário qualquer ato
administrativa ou legislativo para prorrogações." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade considerando que o dispositivo foi
suprimido pelo novo substitutivo do relator. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21392 PREJUDICADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao artigo 57 das disposições transitórias que
acompanham o projeto, dê-se a seguinte redação:
Art. 57 - Enquanto plano plurianual não
estabelecer as aplicações na manutenção e
desenvolvimento do ensino tradicional e especial
aos quais se referem o item IV do artigo 222, a
União destinará, anualmente, recursos em proporção
nunca inferior a dezoito por cento e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, no mínimo 20%,
da receita resultante do imposto, assegurada à
educação especial um quinto da destinação total. | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti-
go 57, das Disposições Transitórias.
O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova -
ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu-
lo III, da Educação e Cultura.
Pela prejudicialidade. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21411 PREJUDICADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | No art. 6o. das Disposições Transitórias
inclua-se a seguinte expressão após as palavras
"consulta popular" ... nas áreas diretamente
interessadas dos Estados.......................... | | | | Parecer: | A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo
das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta-
dos.
O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do
Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da
Emenda apresentadas para esse fim.
Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21438 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 278 do Substitutivo
do Relator o seguinte parágrafo único:
Art. 278 - ...
Parágrafo único - A autonomia administrativa
de que trata o caput do presente artigo, inclui a
escolha dos seus dirigentes por voto direto e
secreto, pela comunidade universitária, entre seus
membros na forma que dispuser o estatuto da
Universidade. | | | | Parecer: | O disposto na Emenda em tela já está devidamente incluí-
do no conceito de autonomia.
Prejudicada. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21440 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 30, título X, das disposições
transitórias a seguinte redação, suprimindo-se seu
parágrafo único e acrescentando-se os incisos I,
II e parágrafo único:
Art. 30 - O Congresso Nacional, nos doze
meses seguintes à promulgação da Constituição,
procederá a auditagem da dívida externa
brasileira, fundamentando-a nos seguintes
procedimentos, entre outros.
I - Levantamento sistemático e detalhado dos
contratos da dívida externa, analisando e
concluindo acerca de sua legalidade e
legitimidade;
II - Exame da origem, natureza e das
condições e prazos de pagamentos da dívida
externa, e de suas implicações sócio-econômicas.
Parágrafo único - Em defesa do interesse
público e da soberania nacional, o Congresso
Nacional, como conclusão desta auditagem, disporá
em lei sobre a dívida externa brasileira,
conformando e consolidando o seu montante e as
suas condições de pagamento com a sua legitimidade
e com as necessidades impostas pela realidade
sócio-econômica do país. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, pare-
ce-nos que o texto do Substitutivo traduz a matéria adequada-
mente, inclusive porque o Congresso Nacional, pela sistemáti-
ca geral adotada pelo Projeto, poderá dispor sobre o assunto
mediante lei ordinária.
Pela prejudicialidade. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21449 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 18 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator, o
seguinte parágrafo único.
Art. 18 - ...
Parágrafo único - Os Prefeitos eleitos em 15
de novembro de 1985 terão direito de concorrer à
reeleição. | | | | Parecer: | O art. 18 das Disposições Transitórias preceitua que os
mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores,
eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Pre-
feitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, ter-
minarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse dos elei-
tos. O ilustre autor da Emenda deseja acrescer a esse artigo
um parágrafo em que fique estabelecido que os Prefeitos elei-
tos em 15 de novembro de 1985 terão direito de concorrer à
reeleição.
Admitida a Emenda, ela criaria um privilégio para os
Prefeitos, já que não se cogita, no Substitutivo, de reelei-
ção para Presidente da República e Governadores de Estado.
Assim, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21490 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Altere-se o art. 4o., inciso III para:
"Todos são abstratamente iguais e particular
e singularmente diferentes perante a Constituição,
a Lei e o Estado. A Lei punirá as diferenças que a
violem e fará respeitar as diferenças legais". | | | | Parecer: | A emenda tem texto diferente de outra emenda, a de núme-
ro 21492-6, do mesmo nobre Constituinte, ao mesmíssimo dispo-
sitivo. Na dúvida criada, pela prejudicialidade. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21492 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Altere-se o art. 4o., inciso III para:
"Promover a superação dos preconceitos de
raça, sexo, cor, idade, deficiência física,
mental, sensorial ou de qualquer ordem e de todas
as outras formas de discriminações". | | | | Parecer: | A emenda tem texto diferente de outra emenda, a de núme-
ro 21490-0, do mesmo nobre Constituinte, ao mesmíssimo dispo-
sitivo. Na dúvida criada, pela prejudicialidade. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21498 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Altere-se o artigo 13, § 2o., para:
"O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezoito anos,
salvo os analfabetos, e os maiores de setenta
anos". | | | | Parecer: | Pretende o autor excluir os deficientes físicos da re
lação dos dispensados da obrigatoriedade do alistamento elei-
toral e do voto.
O Substitutivo excluiu os deficientes físicos da fa-
cultatividade do alistamento e voto.
Pela prejudicialidade. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21569 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 213
Acrescente-se o seguinte item III, ao
artigo 213, do Substitutivo do Relator, ao
Projeto de Constituição:
"Art. 213 - A União entregará:
I - ........................................
II - ........................................
III - sessenta por cento do produto da
arrecadação dos impostos previstos no item VI, do
artigo 207, aos Estados, ao Distrito Federal, e
aos Municípios, nos termos da lei federal, que
observará, para tanto, critérios proporcionais à
superfície, população, produção e consumo,
adicionando-se, quando couber, no tocante ao
imposto único sobre energia elétrica, quota
compensatória da área inundada pelos
reservatórios." | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se acrescente um item III ao art.
213, para aumentar as hipóteses de transferências federais
oriundas do produto da arrecadação de determinados impostos.
Acontece que - inobstante os respeitáveis argumentos
da Justificação - o que se pretende regular como nova
repartição de receitas tributárias peca por falta de
supedâneo na competência da União, à vista do elenco de
impostos constante no art. 207.
Pela prejudicialidade. | |
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