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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Date
expand1988 (369)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 58 - Diga-se: § 4o. - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional com atribuições definidas no regimento comum, eleita pelas duas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, cuja composição obedecerá, quanto possível, à proporcionalidade da representação partidária." 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 55 - ... VI - "condenado por crime..." 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 55 - ... V - "quando decretada a perda pela Justiça Eleitoral,..." 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 55 - ... III - III - "ela" invés de "esta". 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 53 - ... § 7o. - Diga-se: "... atos incompatíveis com a execução da medida, praticados fora do recinto do Congresso." 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 52 - ... XI - Diga-se: "aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, ... do seu mandato;" 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... LXI - Suprima-se "propriamente". 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 13 - ... § 11 - Diga-se: "A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor pelos seus efeitos, na forma da lei, se temerária ou de má- fé." 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 18 - ... III - Diga-se: "criar distinções ou preferências entre brasileiros." 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 19 - ... I - Diga-se: "os que lhe pertencem ou vierem a pertencer;" 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 19 - ... III - Diga-se: "... provenham e suas respectivas praias e terrenos marginais;" 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 36 - ... XI - Diga-se: "... Estado. Nos Estados e Municípios serão adotados idênticos critérios em relação aos deputados estaduais, desembargadores, Secretários de Estado, prefeitos, vereadores e Secretários de Prefeitura;" 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 36 - ... § 2o. - Diga-se: "A inobservância..." 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 49 - ... I - Diga-se: "deliberar sobre tratados e acordos internacionais ou atos..." 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 48 - ... IX - Diga-se: "organização administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária das referidas instituições, bem como organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;" 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 52 - ... Parágrafo único - Suprima-se as palavras "que e será". 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 91 - § 1o. - ... I - Diga-se: "opinar sobre": a) declaração de guerra e celebração de paz, nos termos desta Constituição; b) decretação do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção federal; II - (igual ao III renumerando, com a exclusão da expressão final "de qualquer tipo"). III - (igual do IV renumerado). 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 95 - ... I - Diga-se: "vitaliciedade, somente adquirida no primeiro grau após dois anos de exercício, ... tribunal a que estiver subordinado;" 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 93 - ... IX - Suprima-se "todos". 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 93 - ... X - Diga-se: "... motivados e, quando disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;" 
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