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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
MA[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 14o. - Constitui monopólio do Estado a exploração de serviços públicos, de telecomunicações, comunicação de dados inclusive transfronteiras, comunicação postal e telegráfica. é Único - É assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direito privado através de redes públicas operadas pelo Estado. 
 Parecer:  Acatada Integralmente. Com nova redação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 15o. - Fica instituido o Conselho Nacional de Comunicação, com competência para, "ad referendum" do Comngresso Nacional, estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação, outogar, renovar e revogar autorizações e concessões para uso de frequência e canais de rádio e televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados por qualquer meio; é Único - O conselho Nacional de Comunicação é composto por 15 (quinze) brasileiros natos, em pleno exercício dos seus direitos civis, sendo 2 (dois) representantes de entidades empresariais, 5 (cinco) de entidades representativas de profissionais da área de comunicação, 7 (sete) de entidades de categorias profissionais e de setores populares e 1 (hum) de instituição universitária. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente.