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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (354)
Sugestão (84)
Banco
expandEMEN (354)
SGCO (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (209)
PARCIALMENTE APROVADA (63)
PREJUDICADA (33)
APROVADA (27)
NÃO INFORMADO (22)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (438)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (350)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 26 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 26 - A Seguridade Social é monopólio do Poder Público sendo vedada a exploração com fins lucrativos de caixas de assistência, de aposentadoria ou qualquer serviço de natureza previdenciária." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda estatui que todos e qualquer serviço previdenciario será vedado a entidades privadas. Não concordamos com a pro posta, porque entendemos que somente os sistemas compulsórios devem constituir monopólio do Poder Público, permanecendo liberados à iniciativa privada, dentro dos limites estabele cidos em lei, a exploração de regimes abertos ou fechados, destinados a complementação dos benefícios e serviços presta dos pela seguridade estatal. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo 6o, renumerando-se os subsequentes: "Art. 6o. É instituído o monopólio estatal de produção, comercialização e importação das matérias-primas básicas destinadas à fabricação de medicamentos pela indústria farmacêutica." 
 Parecer:  Rejeitada. Apesar de sua indiscutível pertinência, a Emenda ampliou excessivamente os limites da atuação Estatal no setor dos medicamentos básicos. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item V do artigo 2o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "V - participação direta e obrigatória nos lucros ou no faturamento das empresas privadas e públicas, ou nos órgãos da administração direta e indireta, não inferior a cinquenta por cento." 
 Parecer:  Rejeitada. A orientação geral dada ao Projeto é no sentido de evitar, ao máximo, os detalhamentos de caráter normativo que, de modo mais explícito, ficarão para a legislação ordinária. Assim, o princípio geral é o da participação nos lucros, de forma direta, isto é, em dinheiro. O percentual ou o montante da distribuição do lucro não cabe, no texto constitucional. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item XIII do artigo 1o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "XIII - direito de organização, associação e sindicalização, de forma livre e independente." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do nobre Constituinte estabe- lece o "direito de organização, associação e sindicalização , de forma livre e independente". O objetivo da emenda sob exame é da liberdade para os traba- lhadores se organizarem de forma independente, sem nenhuma ingerência do Estado ou de quem quer que seja. Na verdade, concordamos que cabe aos trabalhadores definir a forma de organização que mais atende seus interesses, com o objetivo de representá-los no debate com os representantes e nas discussões com os govenantes. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo 36, renumerando-se os subsequentes: "Art. 36 Os Governos estaduais e municipais criarão conselhos comunitários formados por representantes da sociedade civil visando a participação na elaboração, decisão e controle de políticas, programas e projetos relativos ao meio ambiente e qualidade de vida da população." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto oferece a abertura para que a medida preconiza- da pela emenda seja efetivada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte tem V: "V - participação da iniciativa privada, de capital exclusivamente nacional, de forma complementar à rede oficial, sob a forma de permissão de serviços de saúde." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A colaboração do setor privado é ga- rantida sob as condições estabelecidas em contrato de Direito Público, proibindo-se a participação de empresas e capitais de procedência estrangeira. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item II do artigo 11 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "II - A investidura em cargo público, em toda a administração pública direta ou indireta, inclusive nas empresas públicas e sociedade de economia mista, se dará, exclusivamente, pela aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos." 
 Parecer:  Aprovada. No mérito. E a sugestão já se contém na redação do item II do art. 11 do anteprojeto. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. do anteprojeto o aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, os seguintes parágrafos: "§ 1o. Os sindicatos, que se orientarão por normas democráticas de gestão e organização, poderão criar, como extensão de sua organização, comissões sindicais de empresas, constituir Federações, Confederações e entidades centrais, e terão os seus dirigentes eleitos mediante escrutínio secreto e prazo determinado de mandato. § 2o. Os representantes dos trabalhadores eleitos para os sindicatos, comissão sindical na empresa, Federação, Confederação ou entidades centrais não poderão sofrer qualquer limitação ou constrangimento no exercício de suas funções." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi acatada a proibição de qualquer limitação ou constrangi- mento no exercício de suas funções ao dirigente sindical. Só não foi previsto no Substitutivo a eleição por escrutínio secreto dos dirigentes sindicais por ser considerada matéria de decisão dos próprios sindicatos. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 38 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte item XV, remunerando-se os subsequentes: "XV - elaborar legislação específica disciplinando o uso de agrotóxicos em seu território, respeitadas as disposições de lei federal sobre a matéria." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Tem seu mérito contido em dispositivo amplo que versa sobre substâncias que ofereçam risco ao meio ambiente. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao atual art. 38 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, os seguintes itens, renumerando-se os subsequentes: "VIII - prevenir e controlar a poluição e seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; IX - criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza; X - promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Contemplada pela abrangência do texto . 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte artigo 10, renumerando-se os subsequêntes: "Art. 10 - A energia nuclear será utilizada exclusivamente com finalidade pacífica, de forma sintonizada com a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do País." 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 15 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte 4 1o., transformando o atual parágrafo único em § 2o.: "§ 1o. Reservar-se-á, prioritariamente, para entidades comunitárias, educacionais, sindicais, culturais, cooperativas de profissionais de comunicação e organizações político-partidárias, canais e frequências de rádio e televisão." 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. No mérito, no inciso I do artigo que institui o conselho na cional de comunicação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 2o., da parte relativa à Família, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "Art. 2o. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, subordinando-se esse exercício aos interesses dos filhos, quer de ordem material, quer de ordem moral." 
 Parecer:  Somos pela rejeição. O caput do Artigo 2o. do Anteprojeto procura estabelecer a plena igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal. Não é seu escopo tratar dos di reitos dos filhos, que, de acordo com a sugestão, estariam prevalecendo sobre os dos pais. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 9o. do anteprojetoaprovado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 9o. A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para construção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro minério nuclear destinadas à pesquisa, produção ou atividades correlatas, dependerá de prévia consulta plebiscitária à população do Município onde se realizará a atividade prevista neste artigo." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada em parte com outra redação. Julgamos que o Congresso Nacional representará o interesse da população do local (art 10 do Substitutivo). 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 2o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "§ 4o. Além de assegurar assistência à família, a lei coibirá quaisquer atos que envolvam agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares e o abandono dos filhos menores." 
 Parecer:  Pela aprovação. Tendo em vista a relevância da matéria, fize- mos constar do substitutivo artigo específico que caracteri- za o abandono de filho menor como crime contra o Estado. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: "Art. 18 O Estado garantirá a todos os cidadãos iguais da cultura, o pleno exercício desses direitos e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura." 
 Parecer:  O conteúdo da proposta está contemplado no Substitutivo A "participação no processo social da cultura" é um dos direito culturais, e não estes decorrentes daquela participação. Com outra ordenação, a Emenda está acolhida parcialmente. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte § 2o., transformando o atual parágrafo único em em § 1o.: "§ 2o. Não será permitida a concessão ou outorga de mais de um canal de televisão e frequência de rádio, a uma mesma pessoa física ou jurídica, num mesmo Estado da Federação." 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de assunto que deverá ser regulado na legislação ordinária. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: "§ 1o. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação visando prevenir, anular ou reparar atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que participe o Estado, e para defender o equilíbrio ecológico, a preservação da natureza, a integridade ambiental e quaisquer outros direitos ou interesses coletivos ou difusos e a segurança pública, podendo a ação ser proposta contra autoridade pública, ou contra pessoas privadas. O Estado, caso o proponente seja vencido arcará com as custas e despesas processuais." 
 Parecer:  Cuida da legitimidade ativa para a proposição de ação para anular ou reparar atos lesivos ao patrimonio público, ao meio ambiete, a direitos ou interesses coletivos ou difusos e á segurança pública. A matéria é objeto de atenção cuidadosa no esboço de anteprojeto , tendo em vista sua relevância. Acolhida parciamente com outra redação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao é 17 do art. 1o., relativo aos Direitos e Garantias Individuais, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: "§ 17. É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, a ele competindo o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o meio ambiente e a administração pública." 
 Parecer:  Incluir na competência do júri o julgamento dos crimes contra o meio ambiente e contra a administração pública. A especialização quanto a matéria que possui a instituição do júri no Brasil deve ser mantida. A complexidade que envolve, via de regra, os delitos contra o meio ambiete e contra a administração pública aconselha, para represão mais decidida, o julgamento por técnicos no Direito. Pela reijeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: "§ 5o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas corpus" ou por "habeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegabilidade ou abuso de poder, admitindo-se que as associações civis e entidades de classe, legitimamente, em defesa de interesse próprio ou de seus filiados, proponham mandado de segurança." 
 Parecer:  Propõe que associações civis e entidades de classe, em defesa de interesse próprio ou de seus filiados, sejam legitimadas para requerer mandato de segurança. É inegável que a proteção visada com o mandado de segurança não deve distiguir entre direitos individuais e coletivos. Tal é os sentido moderno que se empresta á matéria. Acolhida com outra redação. 
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