ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(60)
| | • | AL |
(268)
| | • | AM |
(479)
| | • | AP |
(454)
| | • | BA |
(1145)
| | • | CE |
(791)
| | • | DF |
(310)
| | • | ES |
(301)
| | • | GO |
(193)
| | • | MA |
(661)
| | • | MG |
(1017)
| | • | MS |
(330)
| | • | MT |
(156)
| | • | PA |
(306)
| | • | PB |
(462)
| | • | PE |
(1739)
| | • | PI |
(649)
| | • | PR |
(783)
| | • | RJ |
(1147)
| | • | RN |
(268)
| | • | RO |
(332)
| | • | RR |
(278)
| | • | RS |
(605)
| | • | SC |
(365)
| | • | SE |
(311)
| | • | SP |
(1317)
|
| | 8761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17760 PREJUDICADA  | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 408 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 408. Compete ao Poder Público:
I - a utilização racional dos recursos
naturais, salvaguardando a sua capacidade de
renovação e a estabilidade ecológica;
II - recuperação e preservação ambientais,
inclusive com a criação de reservas, parques e
sítios;
III - prevenir e controlar a poluição e os
seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
IV - a redução dos riscos de catástrofes
naturais e nucleares;
V - promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino;
VI - preservar a fauna e a flora." | | | | Parecer: | A proposição em análise modifica a redação do art. 408
do Projeto de Constituição e preserva sua essência. Conclui-
mos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 8762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17761 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva da alínea c do Inciso V
do art. 17.
Dê-se à alínea c do inciso V do art. 17 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
V - ........................................
c) na hipótese de greve, as organizações de
classe adotarão as providências que garantam a
manutenção dos serviços indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade e à continuidade das atividades que não
possam sofrer interrupção, na forma da lei'. | | | | Parecer: | Optamos, conforme explicitado no parecer à Emenda 1p14326-
8, pela adoção das providências conducentes à garantia da
continuidade dos serviços essenciais à comunidade, mas não
pelos próprios trabalhadores e sim pelas autoridades compe-
tentes.
Pela rejeição.
* | |
| 8763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17762 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao § 4o. do Artigo 270 do
Projeto
Suprima-se o disposto no § 4o., do artigo
270, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui
ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da
União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen-
tes à matéria fiscal.
A matéria não é de natureza constitucional, porque dire-
tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis-
tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é
a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria
ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín-
seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo
X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob-
jeto do artigo 270.
Nessas condições estamos de acordo com a supressão do
citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua
transferência para o Capítulo X até solução mediante lei.
Pela aprovação parcial. | |
| 8764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17808 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Altera o § 1o. do art. 277.
Art. 277 ....................................
§ 1o. Para efeito de cálculo da entrega a ser
efetuada de acordo com o previsto no item I,
excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto
de renda e proventos de qualquer natureza:
I - pertencente a Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do disposto no art. 275 e
no item I do art. 276.
II - incidente na fonte sobre rendimentos da
dívida pública federal. | | | | Parecer: | Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no
Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. | |
| 8765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17809 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprime o item II do art. 277, bem como os
parágrafos 1o., 2o. e 3o. do mesmo artigo. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 8766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17810 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Altera o item I do art. 277.
Art. 277 A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, trinta e três por
cento, na forma seguinte:
a) quatorze por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) dezessete por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios
c) dois por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento regional. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora procedente o propósito da emenda, é
preciso considerar que a definição quanto aos percentuais das
transferências da União, a Estados e Municípios, resulta do
contexto maior da discriminação de rendas do projeto. Nessas
condições, não cabe, em nosso entender, alteração apenas par-
cial, conforme proposta, na emenda. | |
| 8767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17811 APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Sugere a supressão do art. 336. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 8768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17812 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Exclui o item IV do § 1o. do artigo 335 e
inclui, no artigo 270, o seguinte item VI - o
patrimônio líquido das pessoas físicas e
jurídicas. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão de mais um item no artigo
270 do Projeto, dando competência à União para instituir o im
posto sobre patrimônio liquidado das pessoas fisicas e juridi
cas.
Entendemos que o dito imposto deve ficar na competência
residual, podendo ser instituido pela União ou pelos Estados
e não exclusivamente pela União - o que ocorreria se arrolado
no artigo 270.
É um imposto sobre o qual não temos tradição, de adminis-
tração complexa e onerosa, e dai a necessidade de maior caute
la na sua criação.
Pela rejeição. | |
| 8769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17891 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se parágrafo no artigo 85, do Projeto,
com a seguinte redação:
Parágrafo Os servidores públicos,
autárquicos, paraestatais e de economia mista,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho,
Estatuto ou leis federais, terão direito a formar
o seu sindicato de classe. | | | | Parecer: | O Projeto do Relator (art. 92) já prevê o direito à
livre associação sindical dos funcionários. | |
| 8770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17892 APROVADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do Art. 198. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 8771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17896 APROVADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do artigo 12, inciso
IV, alínea "C" pela seguinte redação:
c) é garantido o livre exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, ressalvados os
casos de profissões cujo exercício e pre-
qualificações sejam regulados em lei. | | | | Parecer: | A redação proposta, com pequenas alterações, foi acolhi-
da pelo Substitutivo do Relator. | |
| 8772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17897 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 12, Inciso I do Projeto,
alínea "j", com a seguinte redação:
Alínea "j". Toda omissão de direito constitui
uma lesão de direito. | | | | Parecer: | A Constituição assegura direitos e impõe deveres ao Es-
tado e aos indivíduos. Para assegurar o cumprimento dos deve-
res órgãos são instituidos. Operam eles no seio do Estado ou
na própria sociedade. E é com respeito ao funcionamento deles
que as atenções da sociedade devem-se voltar, para que não se
cerceiem direitos, e para que os deveres sejam cumpridos. | |
| 8773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17898 PREJUDICADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se parágrafo único no artigo 422, do
Projeto, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Veda a discriminação, em
função da idade, para o exercício do trabalho. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 8774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17899 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | O artigo 308 projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 308. A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica, dependem de autorização ou
concessão federal, na forma da lei, dadas
exclusivamente a brasileiros residentes no País ou
a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas
pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital
votante seja efetivamente de brasileiros
residentes no País.
Parágrafo único. Sempre que a empresa
privada nacional solicitar, a União lhe dará
prioridade para a exploração de potenciais de
energia hidráulica, cabendo às outras
concessionárias de serviços públicos de energia
elétrica, em igualdade de condições de suprimento,
adquirir as sobras de energia assim gerada. | | | | Parecer: | O fortalecimento da empresa privada nacional no setor
mineral, está relacionado diretamente à uma Política Mineral
a médio e longo prazo, mediante uma legislação ordinária es-
cífica bem como, o aproveitamento dos potenciais de energia
hidráulica, deve se subordinar à política energética. Entre-
tanto, no artigo 307, determinamos que somente as empresas
nacionais podem efetuar o aproveitamento dos potenciais de
energia hidraúlica e de jazidas minerais.
Pela aprovação parcial. | |
| 8775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17900 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "e" do Inciso I do artigo
12 do Projeto.
Alínea suprimida:
"e" - o excesso de lucro nas atividades
econômicas e financeiras será definido por lei e
obrigatoriamente aplicado no programa nacional de
erradicação da pobreza. | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 8776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17901 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 424 do projeto.
Dê-se ao art. 424 do Projeto de Constituição
a redação abaixo, com a consequente supressão dos
artigos 425, 426 e 427, conforme disposto no art.
23, § 2o. do Regimento Interno.
"Art. 424. - Os índios têm direito ao uso e à
posse das terras que ocupam e à preservação de sua
organização social, seus usos, costumes, línguas,
crenças e tradições, competindo à União a proteção
desses bens, por meio de orgão próprio.
§ 1o. - Os atos que envolvam interesses das
comunidades indígenas terão a participação
obrigatória de orgão federal próprio e do
Ministério Público, sob pena de nulidade.
§ 2o. - A exploração das riquezas minerais em
terras indígenas obriga à destinação de percentual
nos resultados da lavra em benefício das
comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma
da lei." | | | | Parecer: | A emenda objetiva, com a redação que formula para o art.
424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo VIII do
Título IX do Projeto de Constituição.
Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a so-
lução adequada que requer, a exigir permanentemente tratamen-
to conveniente por parte do legislador.
O Brasil já possui maturidade suficiente para dar solu-
ção às suas grandes questões, corrigir as abismais distor-
ções sociais que apresenta, notadamente refreiando as grandes
desigualdades que tanto entravam sua vida sócio-econômica.
A proposta em exame nada inova. Apenas pretende retirar
direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de
Constituição. Aos povos indígenas foi negado até o direito à
vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do des-
cobrimento restam apenas cerca de 200 mil.
Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os di-
reitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam.
Pela rejeição. | |
| 8777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17902 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o parágrafo único do art. 404.
Dispositivo Suprimido:
Art. 404. ..................................
"Parágrafo único. - É vedada a propaganda
comercial de medicamentos, formas de tratamento de
saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos." | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 8778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17903 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no art. 377, do Projeto, parágrafo
com a seguinte redação:
Parágrafo .Inclui no currículo das
Faculdades de Direito a disciplina Direito Agrário | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária. | |
| 8779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17904 APROVADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se o art. 474 e seus parágrafos 1o.
2o. e 3o. do Projeto.
Artigo e parágrafos suprimidos:
Art. 474. - Ficam extintos o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei no.
5.107 de 13 de setembro de 1966, o Programa de
Integração Social, instituído pela Lei
Complementar no. 7 de 07 de setembro de 1970 e o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público, criado pela Lei Complementar no. 8 de 03
de dezembro de 1970.
§ 1o. - As atuais contribuições para o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço passam a
constituir contribuição do empregador para o Fundo
de Garantia do Patrimônio Individual.
§ 2o. - As atuais contribuições para o
Programa de Integração Social e o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público, passam
a constituir contribuição do empregador para o
Fundo de Garantia do Seguro-Desemprego.
§ 3o. - Os patrimônios anteriormente
acumulados do Fundo de Garantia
por tempo de serviço e do Programa de
Integração Social e Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público são
apreservados, mantendo-se os critérios de saque
nas situações previstas nas leis que os criaram,
com exceção do saque por demissão e do pagamento
do abono salarial. | | | | Parecer: | Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço
vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo,
deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz
com os anseios trabalhistas.
Pela aprovação. | |
| 8780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17905 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso XII
item b
O item b, inciso XII do Artigo 54 do
projeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 54. - ..................................
XII -
b) - os serviços públicos de energia
elétrica, qualquer que seja a fonte primária de
energia. | | | | Parecer: | A Emenda proposta em quase nada altera o Projeto do
Relator que se apresenta em melhores termos. | |
|
