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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09870 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DOS OUTROS MEIOS PRIVADOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
14702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09871 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO ESPECIALIZADO RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL 
14703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09872 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR ESTADO DE EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PRIVATIVA 
14704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
14705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, SEJA RESPONSÁVEL PELA DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL E PELOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS CONCERNENTES À LIBERDADE E AO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E QUE SEJA CRIADO CONSELHO DE DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL LIBERDADE POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA 
14706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS E ORGANIZAÇÕES SINDICAIS O DIREITO AO USO REGULAR DE TEMPO E ESPAÇO NOS VEÍCULOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PAÍS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS SINDICATO DIREITOS POLITICOS 
14707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIREITOS POLÍTICOS, SOBRE VOTO POPULAR E ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
14708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O POVO BRASILEIRO SOMENTE RECORRA À GUERRA NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GUERRA 
14709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO GARANTIR A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, A ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA À MATERNIDADE, AOS INDIGENTES, À INFÂNCIA, À JUVENTUDE E AOS IDOSOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA A MATERNIDADE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE 
14710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SE UTILIZE A INFORMÁTICA PARA TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES A CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU POLÍTICAS, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA OU SINDICAL, FÉ RELIGIOSA OU VIDA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA LIBERDADE DIREITOS POLITICOS 
14711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SENADO FEDERAL 
14712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO ULTRAPASSE OITO HORAS DIÁRIAS NEM QUARENTA HORAS SEMANAIS, E QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR DA GESTÃO DA EMPRESA DE CAPITAL NACIONAL. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
14713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA CUMULATIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA A INICIATIVA DE LEI QUE CONCEDA ANISTIA. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ANISTIA 
14714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS AUTORIDADES MILITAR E CIVIL NÃO POSSAM SER EXERCIDAS SIMULTANEAMENTE POR UM MESMO CIDADÃO, EXCETO NO CASO DE GUERRA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA CIVIL POLICIA MILITAR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
14715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO DE APRESENTAR, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, AOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA OU A QUALQUER AUTORIDADE DO PAÍS, SOLICITAÇÕES E DEMANDAS, CONFORME A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
14716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEFESA SEJA UM DIREITO INVIOLÁVEL DO CIDADÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
14717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA PRIVATIVA 
14718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM QUE OFENDA O SEUS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
14719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE À SOCIEDADE DE CIVIL E ÀS AUTORIDADES DE CLASSE O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES POLÍTICAS, SOCIAIS E ECONÔMICAS DO PAÍS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ORGANIZAÇÕES POPULARES ENTIDADE DE CLASSE POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
14720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00099 DT REC:25/03/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE INALIENABILIDADE DAS TERRAS HABITADAS PELOS SILVÍCOLAS, AOS QUAIS CABE SUA POSSE PERMANENTE E O RECONHECIMENTO AO USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS E UTILIDADES NELAS EXISTENTES. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE 
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