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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14641Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09697 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM GRADATIVAMENTE REAJUSTADOS ATÉ QUE SEUS VALORES ATINJAM OS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO ATUAL DAS CATEGORIAS CORRESPONDENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PROVENTOS PREVIDENCIA SOCIAL REAJUSTE SALARIAL 
14642Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO JUIZES 
14643Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A MAIORIDADE ELEITORAL E A OBRIGATORIEDADE DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO LIMITE DE IDADE 
14644Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE AJUDA, NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, AOS INDIVÍDUOS INVÁLIDOS DE NASCENÇA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS 
14645Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DO ESPERANTO CONSTITUA DISCIPLINA DOS CURRÍCULOS ESCOLARES. 
 Indexação:  LINGUA ESTRANGEIRA CURRICULO ESCOLAR 
14646Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09709 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESTINAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
14647Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO APROVAÇÃO DA LEI 
14648Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO PELO TRABALHADOR QUE CONTAR MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
14649Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DESPESAS SOMADAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DAS ENTIDADES E EMPRESAS SOB CONTROLE ESTATAL NÃO ULTRAPASSEM A 50% DA RENDA NACIONAL EM CADA EXERCÍCIO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
14650Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EXCEDA A DOS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
14651Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO NÃO ULTRAPASSEM 60% (SESSENTA POR CENTO) DA RECEITA DOS ESTADOS E 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RECEITA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
14652Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO BENEFICIAR QUALQUER CATEGORIA OU ATIVIDADE PROFISSIONAL ATRAVÉS DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA TRIBUTARIA 
14653Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE O SIGILO BANCÁRIO. 
 Indexação:  BANCOS 
14654Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL REGULAMENTE AS ATIVIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
14655Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A DISCIPLINA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INCENTIVE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DA INDÚSTRIA, AGRICULTURA, DO COMÉRCIO E DEMAIS SERVIÇOS NA COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA E NA GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
14656Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL EXERÇA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
14657Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A EMISSÃO DE MOEDA, A COORDENAÇÃO E O CONTROLE DO CRÉDITO, A DISCIPLINA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 
 Indexação:  MOEDA NACIONAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MERCADO FINANCEIRO 
14658Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SEJA ORGANIZADO COM VISTAS A ASSEGURAR A MELHOR UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, ESTIMULANDO O INVESTIMENTO E PROMOVENDO O PLENO EMPREGO, O DESENVOLVIMENTO E O BEM-ESTAR SOCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO RECURSOS FINANCEIROS POLITICA DE EMPREGO POLITICA SOCIAL 
14659Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE E OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJAM INDICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APROVADOS PELO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO BANCOS PROVIMENTO DE CARGO 
14660Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL SEJA CONSTITUÍDO POR MEMBROS INDICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APROVADOS PELO SENADO FEDERAL E FUNCIONE SOB A PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DA FAZENDA. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA PROVIMENTO DE CARGO SENADO FEDERAL MINISTRO DE ESTADO 
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