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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14561Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SE FAÇA APENAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
14562Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO DESEMPREGADO, ALÉM DO SEGURO-DESEMPREGO, TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO 
14563Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS SEJAM REGIDOS POR UMA ÚNICA LEGISLAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR 
14564Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REALIZADO PLEBISCITO PARA APROVAR A CONSTITUIÇÃO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO 
14565Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUÍZES, DESEMBARGADORES E MINISTROS DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO JUIZES DESEMBARGADOR MINISTRO DE TRIBUNAL 
14566Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR REMUNERADO COM ATÉ DOIS SALÁRIOS MINÍMOS SEJA ISENTO TOTALMENTE DE IMPOSTO. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO MINIMO IMPOSTO DE RENDA 
14567Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO E OS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PLANEJAMENTO FAMILIAR 
14568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AO DEFICIENTE FÍSICO ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIÁRIA, BEM COMO OPORTUNIDADE DE TRABALHO E SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DEFICIENTE FISICO 
14569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O ENSINO RELIGIOSO MATéRIA OBRIGATóRIA NOS CURRíCULOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, RESPEITADA A PLURALIDADE RELIGIOSA DOS ALUNOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO RELIGIOSO 
14570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00935 DT REC:15/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS TRABALHADORES, APÓS 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA, INDEPENDENTEMENTE DE OPÇÃO OU NÃO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS); E INDENIZAÇÃO, SE DESPEDIDO ANTES DESSE PERÍODO, QUANDO NÃO HOUVER TAL OPÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO FGTS DEMISSÃO 
14571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09329 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DURANTE CINCO ANOS, CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS OPERAÇÃO FINANCEIRA 
14572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00936 DT REC:14/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIDA HUMANA SEJA PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO, PUNINDO-SE COMO HOMICÍDIO O ABORTO ARTIFICIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS HUMANOS ABORTO 
14573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00937 DT REC:15/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCU RSO PÚBLICO, INCLUINDO, NA PARTE RELATIVA À ORDEM SOCIAL QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM QUALQUER DOS TRÊS PODERES, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS , DEPENDA SEMPRE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO 
14574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00938 DT REC:15/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE DISPOSITIVOS SOBRE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL; PROPRIEDADE DOS BENS, QUE PODE SER COMUM OU PRIVADA; VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROTEGER E MELHORAR ESSES PATRIMÔNIOS, QUE IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, E NA APLICAÇÃO DE SOLUÇÕES PENAIS; EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE ESSES PATRIMÔNIOS, NOS DIVERSOS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PATRIMONIO PUBLICO POLITICA EDUCACIONAL CURRICULO ESCOLAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
14575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00939 DT REC:15/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, A UNIÃO DISTRIBUIRÁ 33% (TRINTA POR CENTO), ASSIM: I 14% AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DIST. FED. E DOS TERRITÓRIOS; II-17% AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS; III 2% AO FUNDO ESPECIAL DOS MUNICÍPIOS DO NORDESTE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IPI POLITICA TRIBUTARIA 
14576Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME RELACIONA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
14577Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES E DOS PREFEITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
14578Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00946 DT REC:14/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE UM DISPOSITIVO NO QUE TRATA DE APOSENTADORIA POR VELHICE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE 
14579Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09440 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TORTURA 
14580Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09444 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
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