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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14041Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07084 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM CONFIRMADOS E RATIFICADOS EM SUA DURAÇÃO OS ATUAIS MANDATOS DOS MEMBROS DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
14042Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07085 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE MANDATO DE VEREADORES E DE PREFEITOS, VISANDO À REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS EM 1990. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR PREFEITO 
14043Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07086 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DOS MANDATOS DOS ATUAIS GOVERNADORES E DEPUTADOS ESTADUAIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990. 
 Indexação:  MANDATO GOVERNADOR DEPUTADO ESTADUAL 
14044Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07087 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MANDATOS DOS DEPUTADOS FEDERAIS E DOS SENADORES ELEITOS EM 1982 EXTINGAM-SE EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
14045Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07088 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
14046Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO 
14047Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00712 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS, QUE DISPONHAM SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO, ESPECIALMENTE ELIMINANDO A REDUÇÃO DO SALÁRIO DO APOSENTADO, PELO CÔMPUTO DO SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA NÃO CONCOMITANTEMENTE. SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA SERVIDOR TRABALHADOR SALARIO REMUNERAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
14048Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07097 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUANTO À ADMISSÃO, AO REGIME JURÍDICO E AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, RELATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL REGIME JURIDICO PROVENTOS INATIVOS SERVIDOR 
14049Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00713 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE NÃO MENOS DE 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS À ASSISTÊNCIA DO LAR CARENTE, E CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PARA A INTERNAÇÃO DE IDOSOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA REPASSE DE VERBAS ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE AMPARO A VELHICE 
14050Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00714 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, GRATUITA E OBRIGATÓRIA PARA TODAS AS CRIANÇAS ATÉ 16 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ESCOLA PUBLICA 
14051Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00715 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE VEDEM A DISCRIMINAÇÃO DE CANDIDATOS AO SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL, EM RAZÃO DE RAÇA, SEXO, RELIGIÃO E IDADE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CARGO PUPLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
14052Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00716 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL PARA A EDUCAÇÃO, EQUIVALENTE A 3% DO ORÇAMENTO NACIONAL, PARA FINANCIAR CAMPANHA DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PELA TV. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA EDUCACIONAL ORÇAMENTO FEDERAL FINANCIAMENTO ALFABETIZAÇÃO TELEDUCAÇÃO 
14053Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00717 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA QUE A EDUCAÇÃO, EM TODOS OS NÍVEIS, SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DA UNIÃO, E QUE AS CRECHES SEJAM CONSIDERADAS UNIDADES DE GUARDA E EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE; A EDUCAÇÃO OBEDECERÁ OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DOS SEXOS; REPÚDIO AO RACISMO E DISCRIMINAÇÃO; CONVIVÊNCIA PACÍFICA ENTRE OS POVOS; PLURALISMO CULTURAL DO POVO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO CRECHE RACISMO DISCRIMINAÇÃO 
14054Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00718 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO O ESTADO CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE-E PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL E GRATUITA À SAÚDE DA MULHER; GARANTIR A HOMENS E MULHERES O DIREITO DE DETERMINAR O NÚMERO DE FILHOS; ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E MÉTODOS DE REGULAÇÃO DA FERTILIDADE E REGULAMENTAR, FISCALIZAR E CONTROLAR PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES DESENVOLVIDAS NO SER HUMANO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO POLITICA DO MEIO AMBIENTE CONTROLE DE NATALIDADE 
14055Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00719 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AOS HOMENS E MULHERES IGUALDADE DE DIREITOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
14056Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00720 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, CABENDO AO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL DESTINADO À MATERNIDADE E ÀS GESTANTES; À APONSENTADORIA ÀS DONAS DE CASA; AOS TRABALADORES RURAIS E DOMÉSTICAS E ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS SEXUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PREVIDENCIA SOCIAL SALARIO MATERNIDADE TRABALHO DOMESTICO DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL ESTUPRO 
14057Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07219 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEFINIDAS AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS PÚBLICAS E E DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE FINANCEIRO. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA 
14058Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07220 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS SOBRE INDENIZAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA INDENIZAÇÃO 
14059Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07221 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS CONSIGNEM RECURSOS NUNCA INFERIORES A 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA GLOBAL EM FAVOR DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
14060Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07222 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE A MULHER E O HOMEM QUANTO AO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER E À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL. 
 Indexação:  PATRIO PODER 
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