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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14001Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA TODOS OS ENCARGOS VINCENDOS DOS ESTADO QUE SEJAM CONCERNENTES A EMPRÉSTIMOS JÁ CONTRAÍDOS JUNTO A ENTIDADES ESTRANGEIRAS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA ESTADOS 
14002Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE 3 CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO JUNTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE O PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO SECRETARIO DE ESTADO 
14003Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO E A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
14004Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COIBIR, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO DISCRIMINAÇÃO 
14005Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FAMÍLIA E SOBRE A MATERNIDADE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE CAMPANHA DE SAUDE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
14006Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA PLANEJADA CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
14007Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A MULHER TRABALHADORA RURAL TENHA DIREITO AO MESMO SALÁRIO QUE O HOMEM, QUANDO NO EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER EQUIPARAÇÃO SALARIAL SALARIO 
14008Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00699 DT REC:10/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS AO SERVIÇO MILITAR OU A OUTROS ENCARGOS NECESSÁRIO À SEGURANÇA NACIONAL; QUE OS ECLESIÁSTICOS FIQUEM ISENTOS DO SERVIÇO MILITAR EM TEMPO DE PAZ, SUJEITOS, PORÉM, A OUTROS ENCARGOS QUE A LEI ATRIBUA; E QUE AS MULHERES SEJAM OBRIGADAS AO SERVIÇO CIVIL, DESTINADO AO AMPARO E PROTEÇÃO DO MENOR CARENTE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR 
14009Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
14010Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07005 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE VOTO, O ALISTAMENTO ELEITORAL E A FORMA DE SUFRÁGIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL 
14011Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07006 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O NÚMERO DE VEREADORES POR MUNICÍPIO SEJA PROPORCIONAL AO ELEITORADO LOCAL. 
 Indexação:  VEREADOR MUNICIPIOS VOTO PROPORCIONAL 
14012Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07007 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
14013Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE LICENÇA-MATERNIDADE PARA AS PARLAMENTARES. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER PARLAMENTAR ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
14014Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07009 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE À DONA-DE-CASA DO MEIO RURAL DIREITO À APOSENTADORIA POR VELHICE. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER DONA DE CASA APOSENTADORIA 
14015Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07010 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DA LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
14016Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07011 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AO CONDENADO O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO E AO DESENVOLVIMENTO DE SUA PERSONALIDADE. 
 Indexação:  TRABALHO DO PRESIDIARIO 
14017Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07012 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGISTRO CIVIL. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
14018Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07013 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL 
14019Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07014 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ECOLÓGICO NOS HORÁRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS OFICIAIS E PARTICULARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
14020Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07015 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ASSISTÊNCIA AO MENOR DEFICIENTE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
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