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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13941Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00636 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELECEM DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ORGANISMOS DESTINADOS A RECRUTAMENTO E TREINAMENTO DE MENORES ABANDONADOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
13942Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00637 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE FIXEM O PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA UNIÃO COMBATER OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL SECA 
13943Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00638 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE SALÁRIO MÍNIMO REAL AO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO PUNIÇÃO AO EMPREGADOR QUE DESOBEDECER AO DISPOSITIVO ACIMA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SALARIO MINIMO SERVIDOR PUNIÇÃO EMPREGADOR 
13944Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00639 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE FIXAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA PROVENTOS POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
13945Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06457 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSOCIADAS À EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. 
 Indexação:  INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR REDE DE ENSINO 
13946Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06458 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À PRÁTICA DE CULTO RELIGIOSO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
13947Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06459 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NECESSIDADE DA CENSURA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA E NOS ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA ORGANIZAÇÃO SOCIAL MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
13948Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE IMPRENSA INDEPENDAM DE LICENÇA OU CONTROLE DE QUALQUER AUTORIDADE. 
 Indexação:  IMPRENSA 
13949Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
13950Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06477 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ESTABELECENDO TARIFAS QUE PERMITAM A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, O MELHORAMENTO E A EXPANSÃO DOS SERVIÇOS, E ASSEGUREM O EQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
13951Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06478 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE, A ADMINISTRAÇÃO, O CONTROLE E A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E JORNALISMO SEJAM VEDADOS A ESTRANGEIROS E A BRASILEIROS NATURALIZADOS HÁ MENOS DE 7 ANOS. 
 Indexação:  RADIODIFUSÃO CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES 
13952Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06479 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NO MONOPÓLIO DE QUALQUER ATIVIDADE PRODUTIVA OU DE SERVIÇO SÓ SEJA ADMITIDA PARA ORGANIZAR SETOR INVIÁVEL À INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MONOPOLIO ESTATAL POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO 
13953Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER NA SOCIEDADE CONJUGAL, ES PECIALMEMTE QUANTO AO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO PATRIO PODER 
13954Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06481 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS QUE CAUSEM IMPACTOS AMBIENTAIS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
13955Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06482 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÃO EXPLORAR, DIRETAMENTE, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO; LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, TELECOMUNICAÇÕES, FREQUÊNCIAS RADIOELÉTRICAS, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA; MANTER O CORREIO AÉREO NACIONAL, O SERVIÇO POSTAL E DE TELEGRAMAS. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO RADIODIFUSÃO CORREIOS 
13956Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06483 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE O FIM DA CENSURA E QUE A LEI ESTABELEÇA SISTEMAS DE CLASSIFICAÇÃO DOS ESPETÁCULOS DE DIVERSÃO PÚBLICA E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ENTRETENIMENTO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
13957Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06484 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL DETERMINE A SISTEMÁTICA RELATIVA À CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  CONCESSÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
13958Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06485 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO À PLURALIDADE DOS MEIOS E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, INCLUÍDA A IMPRENSA, SENDO VEDADO O MONOPÓLIO ESTATAL OU PRIVADO. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
13959Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06486 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
13960Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITES AO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL 
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