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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13641Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO DO ENSINO ADOTE REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS TRABALHOS EXTRACLASSE REALIZADOS PELOS PROFESSORES. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
13642Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00411 DT REC:07/04/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS INSTITUIDORAS DO DIREITO À OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA A QUALQUER TEMPO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO NACIONALIDADE 
13643Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DE INTERESSE NACIONAL E PRIORITÁRIO A EXPLORAÇÃO, A PRODUÇÃO E O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU DE FONTES ENERGÉTICAS RENOVÁVEIS. 
 Indexação:  RECURSOS ENERGETICOS EXPLORAÇÃO MINERAL 
13644Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00424 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ELEVANDO O TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA À CONDIÇÃO DE ESTADO MEMBRO, OBSERVADOS OS ATUAIS LIMITES TERRITORIAS E AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
13645Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00425 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE ELEVAR À CONDIÇÃO DE ESTADO O TERRITÓRIO DE RORAIMA E QUE SE REALIZEM ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
13646Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00426 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SÓ SEJA PERMITIDO O ABORTO TERAPÊUTICO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ABORTO 
13647Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00427 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ORGANISMO FEDERAL ENCARREGADO DE PROTEÇÃO AO ÍNDIO E SUA INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE NACIONAL, MEDIANTE CONVÊNIOS COM A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA INTERVENÇÃO PROTECIONISTA 
13648Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NOS CRIMES DE PECULATO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO O PROCEDIMENTO JUDICIAL SEJA FEITO POR PROCESSO SUMÁRIO. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO CARGO PUPLICO 
13649Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04448 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO DEVA SER REFERENDADA POR DOIS TERÇOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
13650Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO E A ELEGIBILIDDE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MANDATO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
13651Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR MENOR QUE CONTE, NO MÍNIMO, DEZESSEIS ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL CARTEIRA DE HABILITAÇÃO 
13652Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04451 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JUÍZES DE PAZ TEMPORÁRIA GOZEM DOS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS JUÍZES TOGADOS DE INVESTIDURA LIMITADA NO TEMPO. 
 Indexação:  JUIZES DIREITOS E DEVERES DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
13653Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA FIXADO LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
13654Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES PARA A EXPEDIÇÃO E A VIGÊNCIA DE DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
13655Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04454 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE, NA FORMA DEFINIDA NO CÓDIGO DE RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE DIREITOS DO TRABALHADOR 
13656Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04455 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES PÚBLICOS CONSTITUAM FUNDOS ESPECIAIS PARA A PROMOÇÃO E FINANCIAMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS NAS DIVERSAS ÁREAS DE CONHECIMENTO. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL PESQUISA CIENTIFICA 
13657Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04456 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE INCENTIVO À PRODUÇÃO INTEGRAL DE MEDICAMENTOS SEGUNDO AS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS 
13658Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04457 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS E O MENOR CASADO, ALISTADOS, TENHAM DIREITO DE VOTO E DE SEREM VOTADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CAPACIDADE CIVIL 
13659Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04458 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA PELAS POLÍCIAS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR POLICIA CIVIL SEGURANÇA NACIONAL 
13660Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04459 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJAM REALIZADAS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
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